Lula chega aos 81 anos com lei para MEIs sancionada: teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas
Lula completa 81 anos na terça (27) com a lei do Prospera MEI sancionada e uma PEC da tarifa zero no Congresso. Tabela mostra o que muda em teto, empregados e dívidas.
A lei para MEIs sancionada por Lula na quarta-feira (21) eleva o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados em vez de um e perdoa dívidas federais de microempreendedores individuais. O presidente completa 81 anos nesta terça-feira (27) com a medida sancionada e com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre tarifa zero no transporte coletivo à espera de análise no Congresso, segundo o Planalto.
O aniversário do presidente já foi tema de outra reportagem da Folha (idade de Lula). Aqui, o foco é o efeito da lei sobre quem trabalha por conta própria, com base no comunicado oficial do governo.
O que muda para o MEI
O texto é o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que altera a Lei Complementar 123/2006, a lei geral do Simples Nacional. Faz parte do pacote Prospera MEI. A Câmara aprovou por 461 votos a 4, e o Senado, por 78 votos a 0. O teto de R$ 81 mil não era atualizado desde 2018. Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos valores poderão voltar a se enquadrar como MEI.
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|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados | 1 | Até 2, com pagamento do salário mínimo ou do piso da categoria |
| Dívidas tributárias federais | Cobradas, inclusive as ajuizadas ou parceladas | Perdão automático das dívidas até 13/10/2026, a partir de 1º/1/2027 |
| Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas | Até R$ 80 mil | Até R$ 130.984,20 |
| Limite por serviço no Contrata+Brasil | R$ 13.098,41 | R$ 32.746,06 |
Fonte: comunicado do Planalto de 21/10/2026.
Como funciona o perdão de dívidas
A lei zera os débitos tributários federais do MEI, inscritos ou não na dívida ativa da União, que existiam até 13 de outubro de 2026. Entram o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, mesmo nas dívidas já ajuizadas ou parceladas. A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2027 e é automática, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Há condições. O MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem pagar honorários por isso. O saldo de parcelamentos em andamento também é perdoado, mas o que já foi pago não volta. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com perdão superior a R$ 18,7 bilhões e dívida média de cerca de R$ 3,4 mil.
Crédito, compras públicas e notas fiscais
O pacote inclui o PixMEI, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos, com limite de 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. Também prevê o Desenrola 3.0, que renegocia dívidas bancárias ligadas ao CNPJ com desconto mínimo de 90% nas carteiras compradas pelas instituições financeiras. Nas compras públicas, a lei dá preferência aos MEIs em contratações de até R$ 32 mil.
O MEI fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas. Os chamados nanoempreendedores, que faturam até metade do limite do MEI, poderão atuar sem CNPJ e sem emitir nota em nenhuma venda, segundo o Planalto. A íntegra do comunicado está na página do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Alpha for MenO que isso significa para os MEIs de Patrocínio
As regras são federais e valem do mesmo jeito para o MEI de Patrocínio (MG). Minas Gerais tem 1.852.470 microempreendedores formalizados, segundo levantamento da Fecomércio-MG com dados oficiais até junho de 2026, e o país soma 17.075.033. A Folha não encontrou uma contagem oficial de MEIs ativos em Patrocínio. O Portal do Empreendedor permite filtrar o número por município.
Na prática, quem tem DAS atrasado deve conferir o débito no Portal do Simples Nacional e manter as guias em dia de janeiro a junho de 2027, porque o perdão depende disso. O texto divulgado pelo Planalto trata de débitos federais, e a descrição da medida não menciona tributos de estados e municípios. Quem fatura perto dos R$ 81 mil atuais passa a ter folga a partir de 2027. Para dúvidas sobre enquadramento, o caminho é o contador ou o atendimento do Sebrae.
A PEC da tarifa zero no transporte coletivo
No mesmo dia da sanção, o governo enviou ao Congresso a PEC que financia a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A proposta acrescenta os parágrafos 21 a 23 ao artigo 166 da Constituição e reserva no mínimo 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória para custear a tarifa zero, com repasse aos entes que prestam o serviço.
O projeto de lei orçamentária de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões iriam para a gratuidade, segundo o governo, valor que bancaria a tarifa zero aos fins de semana e feriados anunciada por Lula em 15 de outubro. O texto diz que não há aumento da despesa primária, porque o dinheiro sai de emendas já previstas. Os efeitos começariam com a lei orçamentária de 2027. Como toda PEC, precisa de votação em dois turnos na Câmara e no Senado. O orçamento do próximo ano já foi tema de outra reportagem (orçamento de 2027).
Os 81 anos e o que vem depois
Luiz Inácio Lula da Silva nasceu em 27 de outubro de 1945. Foi reeleito no domingo (25), conforme a Folha mostrou na noite da votação, e a posse do novo mandato está marcada para 2027 (veja como será a posse). O perdão de dívidas e o novo teto do MEI começam a valer justamente nesse período, o que coloca a regulamentação e a fiscalização da lei no primeiro ano do novo governo.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
