Quem tem Bolsa Família vai pagar a casa do Minha Casa Minha Vida?
Lei de 2023 dispensa as prestações na Faixa 1 subsidiada para quem recebe Bolsa Família ou BPC; em Patrocínio, a regra vale para as 200 casas previstas no Serra Negra.
A família que recebe Bolsa Família e for contemplada com uma casa do Minha Casa Minha Vida na Faixa 1 subsidiada não paga as prestações do imóvel. A regra está no artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 14.620/2023, que recriou o programa: a lei dispensa a participação financeira da família que faz parte do Bolsa Família ou que tem um integrante que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Ministério das Cidades confirma a isenção na página de perguntas frequentes do programa.
A dispensa vale para as casas e apartamentos bancados com dinheiro público, como os do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que são entregues às famílias de menor renda escolhidas pelas prefeituras. Quem não tem Bolsa Família nem BPC paga uma prestação calculada sobre a renda da família, por 60 meses, segundo as regras do ministério. A compra financiada no banco, com subsídio e juros menores, segue outra lógica e tem parcelas normais.
O que diz a lei sobre a casa do Minha Casa Minha Vida
A Lei 14.620, sancionada em julho de 2023, trata do assunto em dois pontos. O primeiro é a isenção das prestações, no artigo 6º. O segundo está no artigo 5º: na hora de calcular a renda da família para saber em qual faixa ela se encaixa, o Bolsa Família e o BPC não entram na conta. Na prática, um casal que ganha R$ 1.500 de salário e recebe mais R$ 600 de Bolsa Família tem renda de R$ 1.500 para o programa.
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Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.O limite da Faixa 1 urbana subiu neste ano. Pela Portaria nº 333 do Ministério das Cidades, em vigor desde 1º de abril de 2026, pode participar a família com renda bruta mensal de até R$ 3.200. Na zona rural, o teto é de R$ 50 mil por ano.
A casa, porém, não pode ser vendida, alugada nem emprestada. A lei obriga a família a usar o imóvel para morar e prevê que o fundo retome a unidade, sem leilão, se o contrato for descumprido.
Quem escolhe as famílias
Nas unidades subsidiadas, a lista sai da prefeitura. A família precisa estar no cadastro habitacional do município e no Cadastro Único, dentro da faixa de renda e sem outro imóvel. A prefeitura envia à Caixa uma lista com até 130% do número de unidades disponíveis, e o banco confere os documentos. Pelas regras atuais do Ministério das Cidades, a seleção não é mais feita por sorteio: o desempate é pela idade do titular, com prioridade para o mais velho.
A lei também lista grupos com prioridade na fila. Entre eles estão mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos, famílias com crianças e adolescentes, pessoas com câncer ou doença rara crônica, vítimas de violência doméstica, moradores de área de risco e famílias que perderam a casa em desastre.
Alpha for MenComo fica em Patrocínio
Em Patrocínio (MG), as 200 casas previstas no bairro Serra Negra, divididas em dois conjuntos de 100 unidades da Faixa 1, são o empreendimento mais próximo dessa regra. Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, o Ministério das Cidades considerou 281 famílias aptas para a etapa final da seleção, como a Folha mostrou na reportagem sobre as moradias em Patrocínio. As famílias com Bolsa Família ou BPC que forem contempladas ali entram na isenção das prestações.
A área do conjunto está recebendo asfalto, drenagem e rede elétrica, e o decreto do loteamento foi assinado em outubro, como mostram as reportagens sobre as casas populares no Serra Negra e sobre o Viver Bem Serra Negra. A Prefeitura ainda não divulgou a data da lista final. Quem quer entrar no cadastro ou atualizar dados deve procurar a Secretaria Municipal de Habitação e o CRAS, onde é feito o Cadastro Único.
Quem compra financiado paga
A isenção não vale para quem compra o imóvel pelo financiamento da Caixa nas faixas 1, 2 e 3, mesmo com subsídio. Nesse caso, a família assina um contrato de crédito e paga as parcelas com juros reduzidos. O desconto na entrada desse tipo de compra subiu para até R$ 65 mil, como a Folha explicou em subsídio do Minha Casa Minha Vida.
As regras completas, com faixas de renda, prioridades e documentos, estão na página de perguntas frequentes do Ministério das Cidades e no texto da Lei 14.620/2023.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
