PEC da Segurança em Patrocínio: a cidade não tem Guarda Municipal, e a SEMDES não vira polícia sozinha
O texto aprovado no Senado só permite polícias municipais com lei própria e receita do município, e a Guarda de Patrocínio ainda depende de lei específica.
A PEC da Segurança em Patrocínio (MG) não muda a SEMDES de um dia para o outro. O Senado aprovou a proposta nesta terça-feira (3), em segundo turno, e ela segue para promulgação. O texto permite que os municípios criem polícias municipais, mas só com lei própria e depois de cumprir exigências. Pelo que a legislação municipal mostra, Patrocínio ainda não tem Guarda Municipal instituída, e por isso não há guarda para virar polícia. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Social, a SEMDES, segue como está, com agentes de mobilidade urbana, e qualquer mudança depende de decisão da Prefeitura e da Câmara.
O que a PEC da Segurança diz sobre polícias municipais
A PEC 18/2025 reorganiza a segurança pública no país. Segundo as informações do Senado sobre a votação, o texto prevê que os municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, a cidade precisa demonstrar capacidade financeira com receita própria, seguir a formação nacional e passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública. O texto também veda que órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas existam ao mesmo tempo.
É por isso que o título que circula nas redes, de que as guardas municipais “ganham status de polícia”, simplifica demais. A proposta abre uma possibilidade e fixa condições, e não transforma nenhuma guarda automaticamente. A Folha ainda não leu o texto promulgado e não achou a data da promulgação. O placar do Senado e o que ficou de fora da PEC estão em Maioridade penal fica fora da PEC da Segurança: Senado decide por 38 a 36 e mantém a idade em 18 anos, e o voto de um senador que estava fora do país aparece em Voto de Flávio na PEC da Segurança: “sim” dos EUA, de forma remota, e sem pedido de licença ao Senado.
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A SEMDES existe com esse nome desde abril. A Lei Complementar 281, de 14 de abril de 2026, mudou o nome da antiga Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, e deu à pasta a missão de planejar a mobilidade urbana, prevenir a violência, proteger o patrimônio público, coordenar a defesa civil e integrar a Prefeitura com os órgãos estaduais e federais de segurança. O texto está no portal de leis do município.
A lei criou o Sistema Municipal de Defesa Social, que reúne a SEMDES, a Defesa Civil (COMDEC), o Centro Municipal de Monitoramento Inteligente e o Gabinete de Segurança Integrada. Criou também o cargo de coordenador de ordem pública e trocou o nome do fiscal de trânsito para agente de mobilidade urbana. Esses agentes, de uniforme azul com faixas refletivas, são os que a Folha mostrou na rua em Dia do Servidor em Patrocínio: SEMDES dá aos servidores boneco com a farda dos agentes. O trabalho deles, segundo a lei, é fiscalizar o trânsito e a mobilidade urbana.
E a Guarda Municipal de Patrocínio?
O artigo 22 da mesma lei trata do assunto: a Guarda Civil Municipal de Patrocínio, “quando instituída por lei específica”, passará a integrar a estrutura da SEMDES. Ou seja, a Guarda está prevista no papel como futura, mas depende de uma lei que a crie, com carreira, atribuições e concurso. A Folha não encontrou uma lei posterior que a tenha criado, nem edital de concurso para guarda municipal na cidade. Se a Prefeitura quiser ter uma polícia municipal, o caminho passa por projeto de lei e por cumprir as exigências da PEC. A regra de não haver órgãos com a mesma função pode obrigar a escolher entre guarda e polícia.
O que ainda não se sabe
Faltam respostas da Prefeitura: se há plano de instituir a Guarda ou uma polícia municipal, qual seria o custo e se a receita própria do município comportaria essa despesa. O texto final promulgado e a eventual lei federal para regulamentar a formação nacional também ainda não saíram. Quem quiser acompanhar pode consultar o portal de notícias do Senado Federal. A Folha atualiza esta reportagem quando a PEC for promulgada ou quando a Prefeitura se manifestar.
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