Cancelar débito automático de empréstimo é direito do correntista: banco tem 2 dias úteis para confirmar, mas a dívida continua
A Resolução CMN 4.790/2020 garante o cancelamento da autorização de desconto na conta; o consignado em folha fica de fora, e a Justiça diverge quando a autorização está no contrato.
Quem paga parcelas de empréstimo com desconto direto na conta pode pedir ao banco que pare de debitar. Cancelar débito automático de empréstimo é um direito previsto na Resolução nº 4.790 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de março de 2020, e o banco tem até dois dias úteis para confirmar o pedido. O cancelamento, porém, não apaga a dívida: as parcelas continuam vencendo e passam a ser cobradas de outro jeito.
A regra voltou a circular nas redes nos últimos dias com o selo de “urgente”, como se fosse novidade. Não é. A resolução está em vigor há mais de seis anos e teve a redação atualizada pela Resolução CMN nº 5.251, que passou a valer em 13 de outubro de 2025.
O que diz a regra para cancelar débito automático de empréstimo
O texto, publicado pelo Banco Central, diz que nenhum débito pode ser feito na conta sem autorização prévia do titular. Quando o desconto é de parcela de empréstimo ou de outra operação de crédito, a autorização precisa ser individual, ligada a cada contrato, e o cliente tem de dizer de forma clara se aceita que o banco use o limite da conta ou desconte parcelas atrasadas, inclusive em pedaços.
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Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.O artigo 6º é o que interessa a quem quer parar os descontos: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Nos empréstimos, o pedido deve ser feito à instituição que recebe o pagamento, em geral o próprio banco que emprestou o dinheiro. Se o cliente disser que não reconhece a autorização, pode pedir o cancelamento direto ao banco onde tem a conta. Depois de receber o pedido, o banco tem até dois dias úteis para avisar que o aceitou. Encerrar a conta sem indicar outra para os débitos também equivale a cancelar a autorização.
A dívida continua
Suspender o desconto automático não suspende o contrato. As parcelas seguem com as mesmas datas, e quem deixar de pagar por outro meio entra em atraso, com juros, multa e risco de ter o nome negativado. Muitos contratos também preveem que o atraso permite ao banco cobrar o saldo inteiro de uma vez. Por isso, o pedido costuma fazer sentido para quem quer reorganizar o orçamento, escolher a data e a forma de pagar ou parar de ver o salário consumido assim que cai na conta, e não para quem pretende simplesmente deixar de pagar.
A regra também não vale para o consignado. No crédito consignado de aposentados do INSS e de servidores públicos, a parcela sai direto da folha de pagamento ou do benefício, antes de o dinheiro chegar à conta, e segue outra lei, com limite de comprometimento da renda. As regras do consignado para servidores mineiros foram tratadas na reportagem sobre o consignado para servidor de MG.
O que a Justiça tem decidido
Em 2022, ao julgar o Tema 1.085, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode descontar parcelas de empréstimo comum na conta-corrente, mesmo quando ela recebe salário, desde que o cliente tenha autorizado e enquanto essa autorização durar. O limite de 30% da renda, próprio do consignado, não se aplica a esses descontos.
Alpha for MenOs tribunais estaduais divergem sobre o que acontece quando a autorização está escrita no próprio contrato. Há decisões que tratam o cancelamento como direito do correntista a qualquer tempo, com base no artigo 6º, e mandam o banco parar os descontos. Outras só aceitam o cancelamento quando o cliente não reconhece a autorização, quando a dívida foi quitada ou quando houve renegociação. Na prática, a recusa do banco pode ser contestada, mas sem garantia de vitória.
Como pedir o cancelamento
O primeiro passo é procurar o banco, pela agência, pelo aplicativo ou pelo SAC, e pedir por escrito o cancelamento da autorização de débito daquele contrato. Vale anotar o número do protocolo, guardar o comprovante e pedir o extrato com os valores já descontados. Se o banco recusar ou continuar descontando depois do prazo, o cliente pode recorrer à ouvidoria da instituição, registrar reclamação no Banco Central e abrir queixa na plataforma federal consumidor.gov.br.
Em Patrocínio (MG), o Procon Municipal recebe reclamações contra bancos e financeiras, inclusive sobre descontos não autorizados e cobranças indevidas. Quem está com várias dívidas ao mesmo tempo pode pedir ao Procon a renegociação prevista na Lei do Superendividamento, que reúne os credores numa audiência de conciliação. Casos de abuso no crédito já renderam multa a instituições em Minas, como mostrou a reportagem sobre a multa ao Agibank. Quem trocar o débito automático por Pix ou boleto deve acompanhar as mudanças nesses meios de pagamento previstas para 2027, contadas na matéria sobre o split payment em 2027.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
