Maior IVA do mundo: CBS do TCU leva projeção do Brasil a 30%, acima dos 27% da Hungria

O cálculo da CBS que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (28), de 11,3468% para 2027, levou tributaristas a refazer uma conta: somado ao IBS estimado em 18,7%, o imposto sobre consumo do Brasil chegaria a cerca de 30,05%. Se esse número se confirmar, o país passa a ter o maior IVA do mundo, acima dos 27% da Hungria, que hoje lidera a lista. A decisão do TCU e os detalhes do cálculo estão nesta reportagem da Folha sobre a alíquota da CBS de 11,3%.

O número de 30% é uma projeção, e não a alíquota oficial. A CBS de 2027 ainda depende do Senado, que tem até 15 de dezembro para fixá-la por resolução, e a alíquota do IBS ainda não foi definida por ninguém. Também não é o percentual que todo produto vai pagar: a lei reduz ou zera o imposto de uma lista longa de itens, e é justamente essa lista que empurra a alíquota geral para cima.

De onde vem a projeção do maior IVA do mundo

A reforma tributária troca cinco tributos por um IVA dividido em dois. A CBS, federal, substitui PIS e Cofins. O IBS, de estados e municípios, substitui ICMS e ISS. A alíquota que o consumidor vê na nota é a soma das duas.

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A parte federal veio do TCU. O plenário aprovou o cálculo de 11,3468%, arredondado para 11,3%, com relatoria do ministro Vital do Rêgo. Segundo o relator, a conta não buscou “a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável”, e sim o percentual que mantém a arrecadação no nível que a Constituição exige. O tribunal também fixou um redutor de 44,16% para as compras do poder público.

A parte estadual e municipal vem de um documento do Comitê Gestor do IBS, o órgão que reúne estados e municípios. Na Resolução CGIBS 14/2026, de julho, o comitê usou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do IBS em 2027. É um número de trabalho, usado para estimar receita e o orçamento do próprio comitê. Antes da decisão do TCU, a conta do comitê dava 27,91%, com 18,7% de IBS e 9,21% de CBS. Com a CBS do TCU no lugar dos 9,21%, a soma sobe para 30,05%.

Quem tem o maior IVA hoje

Na tabela de alíquotas padrão de IVA mantida pela consultoria PwC, revisada ao longo de 2026, a Hungria aparece sozinha no topo, com 27%. Logo atrás vêm a Finlândia, com 25,5%, e um grupo com 25%: Suécia, Dinamarca, Noruega e Croácia. Portugal cobra 23%. A Rússia subiu a alíquota de 20% para 22% em 1º de janeiro de 2026, por uma lei federal sancionada em novembro de 2025.

Na América Latina, a Argentina cobra 21%, o Chile e a Colômbia, 19%, e o Peru, 18%, contando o imposto de promoção municipal de 2%. O México fica em 16%, e o Paraguai, em 10%, a mesma alíquota do imposto sobre consumo do Japão. Com 30,05%, o Brasil passaria a Hungria em pouco mais de 3 pontos percentuais.

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O que diz a trava de 26,5% da lei

A trava existe, mas não funciona como um teto automático. Ela está no artigo 475 da Lei Complementar 214/2025, a lei que regulamentou a reforma. O texto manda o governo fazer uma avaliação dos regimes favorecidos a cada cinco anos. A primeira usa os dados de 2030 e serve para estimar as alíquotas de referência da CBS e do IBS de 2033.

Se a soma estimada passar de 26,5%, o Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor do IBS, tem de mandar ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas que levem o percentual a 26,5% ou menos. O projeto precisa sair em até 90 dias depois da avaliação e mexer no alcance dos regimes diferenciados, isto é, nos benefícios. A lei também prevê que a CBS de 2030 e as alíquotas de 2035 sejam reduzidas se a arrecadação passar dos tetos de referência. Nada disso corta a alíquota de 2027.

O que coube ao Congresso e ao governo Lula

A reforma começou com a Emenda Constitucional 132, que o Congresso aprovou e promulgou em 20 de dezembro de 2023. As regras de funcionamento vieram com a Lei Complementar 214, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 16 de janeiro de 2025. Ao longo da tramitação, deputados e senadores ampliaram a lista de exceções, com alíquota zero para a cesta básica nacional, redução de 60% para saúde e educação, de 30% para profissionais liberais e regimes específicos para setores como combustíveis e serviços financeiros.

Cada exceção tira arrecadação, e a alíquota geral sobe para compensar. Em 2024, o Ministério da Fazenda estimava uma alíquota média de 26,5%, com 8,8% de CBS e 17,7% de IBS. Com as mudanças feitas pelo Congresso, as estimativas passaram para perto de 28%. Com a CBS do TCU, a projeção passa de 30%.

O argumento do governo: alíquota de referência não é o que todo produto paga

Desde a tramitação da reforma, o Ministério da Fazenda sustenta que a alíquota de referência serve de régua para a arrecadação e não é o que cada item paga. A Lei Complementar 214 prevê alíquota zero para a cesta básica, cortes de 30% e 60% em várias áreas e o cashback para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Nessas famílias, a lei devolve 100% da CBS e 20% do IBS pagos no botijão de gás, na conta de luz, de água, de esgoto e de telecomunicações, e 20% dos dois tributos nas demais compras. No cálculo do TCU, a devolução às famílias de baixa renda tira R$ 10,51 bilhões da arrecadação da CBS.

Até a manhã desta quinta-feira (29), a Folha não encontrou nota do Ministério da Fazenda sobre o número aprovado pelo TCU. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, segundo a proposta de Orçamento enviada ao Congresso.

Os próximos passos

O cálculo segue agora para o Senado, que pode aceitar os 11,3% ou fixar outro percentual por resolução até 15 de dezembro. Se os senadores não votarem, vale o número do TCU. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado só em caráter de teste, com 0,1%, e a cobrança integral dos dois tributos começa em 2033. A mesma transição traz outras mudanças para o ano que vem: o split payment, que separa o imposto no Pix e no boleto em 2027, e o ICMS sobre combustíveis, que sobe na gasolina, no diesel e no botijão em 2027.

O cashback já previsto na lei, que devolve imposto na conta de luz das famílias do CadÚnico, foi explicado pela Folha nesta reportagem sobre a devolução de CBS. A íntegra das regras está na Lei Complementar 214/2025, no site do Planalto, e a decisão do tribunal foi resumida pela Agência Senado.