Exame de DNA negativo não desfaz sozinho a paternidade: o que a Justiça exige para anular o registro
O STJ cobra prova de que o pai foi enganado ao registrar e de que não há vínculo afetivo. Enquanto o registro vale, a pensão continua, e desde 2016 o país aceita dois pais na certidão.
Um exame de DNA negativo não apaga, sozinho, a paternidade de quem registrou e criou a criança. É assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido os pedidos para anular o registro de nascimento. Além do resultado do exame, o pai precisa provar que foi enganado ao registrar o filho e que não existe vínculo afetivo entre os dois. Nesta quarta-feira (11), um vídeo que circula nas redes trouxe o assunto de volta: nele, uma menina abraça um homem logo depois de o exame pedido por ele apontar que não é o pai biológico. O local, a data e as pessoas do vídeo não foram identificados, e a Folha não reproduz a imagem da criança.
Para quem recebe um exame de DNA negativo, as dúvidas costumam ser as mesmas: se a pensão continua, se o nome sai da certidão, se a criança perde a herança e se a convivência pode acabar. As respostas estão no Código Civil e nas decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que a lei diz sobre exame de DNA negativo
O Código Civil afirma, no artigo 1.604, que ninguém pode reclamar um estado contrário ao que consta do registro de nascimento, a não ser que prove erro ou falsidade nesse registro. O artigo 1.601 dá ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos da mulher dele, e essa ação não prescreve. Já o artigo 1.593 diz que o parentesco pode vir da consanguinidade ou de “outra origem”, e é nesse trecho que os tribunais apoiam a chamada paternidade socioafetiva, construída pela convivência e pelo cuidado.
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Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.Na prática, isso quer dizer que o homem pode pedir à Justiça o fim do vínculo, por meio de uma ação negatória de paternidade. Mas o resultado do exame é só uma das provas. O juiz vai analisar se houve engano no momento do registro e como é a relação entre o pai e a criança.
A posição do STJ
O entendimento repetido pelo STJ nos últimos anos é que a diferença entre o exame e o registro não basta para anular a paternidade. Para desfazer o vínculo, é preciso demonstrar duas coisas ao mesmo tempo: que o pai registrou a criança por erro, por ter sido levado a acreditar que era filho dele, e que não se formou uma relação de pai e filho ao longo dos anos. Quem registrou sabendo que não era o pai biológico, ou já desconfiando disso, em regra não consegue voltar atrás.
Há decisões em sentido diferente. Em casos em que o homem foi induzido a erro, a Corte já admitiu a ação mesmo depois de longa convivência. Por isso, cada caso depende das provas, e a palavra final é do juiz da vara de família.
O que o STF decidiu em 2016
Em setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral (Tema 622). A tese fixada foi que a paternidade socioafetiva, registrada ou não, não impede o reconhecimento do vínculo baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Com isso, o país passou a aceitar a multiparentalidade: uma pessoa pode ter, ao mesmo tempo, o pai que a criou e o pai biológico no registro, com direitos em relação aos dois.
Alpha for MenPensão, herança e convivência
Enquanto o registro valer, o pai registral continua com todas as obrigações, inclusive a pensão alimentícia. O exame de DNA negativo não suspende o pagamento por conta própria. Só uma decisão judicial pode exonerar o pai da pensão ou retirar o nome dele da certidão. Do outro lado, a criança mantém o direito à herança e ao sobrenome enquanto o vínculo existir.
O vínculo afetivo também pode ser reconhecido sem processo, em cartório, quando a pessoa a ser reconhecida tem mais de 12 anos e concorda. A regra está nas normas do Conselho Nacional de Justiça para os cartórios de registro civil. Para crianças menores, o caminho é a Justiça.
Onde buscar orientação
Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública de Minas Gerais, que atua em ações de família. A OAB também mantém canais de orientação, como a Folha já mostrou ao explicar o que a entidade orienta a quem foi citado na lista de boicote em Patrocínio. A Folha também explicou o que acontece em um pedido repetido no INSS e a discussão sobre o reajuste do Bolsa Família no TCU.
A tese do Tema 622 pode ser consultada no portal do Supremo Tribunal Federal.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
