Primeira parcela do 13º: o prazo acaba em 30 de novembro, e nem todo trabalhador recebe metade do salário

Atualização 11/11, 13h: este é o primeiro 13º com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A Lei 15.270, de 2025, manda aplicar a redução do imposto também ao 13º, que é descontado na segunda parcela. A explicação está na seção sobre o Imposto de Renda no 13º, logo abaixo do cálculo.

A empresa tem até segunda-feira, 30 de novembro, para depositar a primeira parcela do 13º salário, e esse dinheiro chega sem nenhum desconto. É metade do salário de outubro para quem trabalhou o ano inteiro. Para quem entrou no emprego ao longo de 2026, o valor é menor, porque a conta é proporcional aos meses trabalhados. A segunda parte, já com INSS e Imposto de Renda descontados, precisa sair até sexta-feira, 18 de dezembro, porque o dia 20, data fixada em lei, cai num domingo.

O prazo vem da Lei 4.749, de 1965, que organiza o pagamento do 13º em duas etapas. Vale para trabalhador com carteira assinada no comércio, na indústria, no campo e no serviço doméstico. Em Patrocínio (MG), isso inclui os trabalhadores da linha de produção, da lavoura de café e do comércio do Centro, setores que concentram boa parte das vagas abertas na cidade.

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O que diz a lei sobre a primeira parcela do 13º

Pelo artigo 2º da Lei 4.749/1965, entre fevereiro e novembro de cada ano o empregador paga, de uma só vez, um adiantamento equivalente à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Na prática, novembro é o último mês para esse depósito, e o dia 30 é a data-limite. A empresa não precisa pagar todos os funcionários no mesmo mês: pode adiantar para uns em julho, para outros em outubro, desde que ninguém fique sem a primeira parcela do 13º depois de 30 de novembro.

O trabalhador que quer receber o adiantamento junto com as férias precisa pedir isso por escrito ao patrão no mês de janeiro. Quem fez o pedido e já tirou férias neste ano pode ter recebido a primeira metade antes. Nesse caso, em novembro não cai mais nada, e o restante vem só em dezembro.

O artigo 1º da mesma lei manda pagar o restante até 20 de dezembro, descontado o que já foi adiantado. Como em 2026 o dia 20 é um domingo, a prática das empresas é antecipar o depósito para o último dia útil antes da data, sexta-feira, 18 de dezembro. A empresa também pode pagar o 13º inteiro numa parcela só, desde que faça isso até 30 de novembro. Pagar tudo de uma vez em dezembro não é permitido.

Como calcular o valor

A regra está na Lei 4.090, de 1962, que criou o benefício. O 13º vale um doze avos (1/12) da remuneração por mês trabalhado no ano. Fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. Quem foi contratado em 10 de maio, por exemplo, tem maio contado como mês cheio, porque trabalhou mais de 15 dias nele.

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Um exemplo com número de Patrocínio: a vaga de linha de produção que aparecia no quadro do SINE de 9 de novembro tinha salário inicial de R$ 1.655,13. Quem recebe esse valor e trabalhou o ano todo tem direito a cerca de R$ 827,56 na primeira parcela. Se a pessoa entrou em maio, são oito meses no ano: o 13º inteiro fica em torno de R$ 1.103,42, e a primeira metade, em cerca de R$ 551,71. Hora extra, adicional noturno e comissão que se repetem ao longo do ano entram na média e aumentam a conta.

A primeira parcela não tem desconto. O INSS e o Imposto de Renda, quando houver, são calculados sobre o 13º inteiro e saem de uma vez na segunda parcela. Por isso o depósito de dezembro costuma ser menor que o de novembro, e não é erro da empresa.

O Imposto de Renda no 13º de 2026

É a primeira vez que o 13º chega com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A regra vem da Lei 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025 e em vigor desde janeiro. O parágrafo 3º do artigo que criou a redução diz que ela também vale para o imposto cobrado na fonte sobre o décimo terceiro salário.

Na prática, quem tem 13º de até R$ 5 mil não deve ver Imposto de Renda na segunda parcela, só o desconto do INSS. A lei zera o imposto nessa faixa com uma redução de até R$ 312,89. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução vai diminuindo conforme o valor sobe, e acima de R$ 7.350 o cálculo continua como antes. O imposto do 13º é calculado separado do salário do mês e é definitivo, ou seja, não volta a ser cobrado nem devolvido na declaração.

Mesmo sem o imposto, a segunda parcela continua menor que a primeira, porque o INSS é calculado sobre o 13º inteiro e sai todo em dezembro. O texto da lei está no site do Planalto.

Quem tem direito e quem já recebeu

Tem direito ao 13º todo trabalhador com carteira assinada, inclusive o empregado doméstico, o trabalhador rural, o temporário e o avulso. Quem foi demitido sem justa causa recebe o valor proporcional na rescisão. No contrato de safra, comum na colheita do café na região, o 13º também é proporcional e é pago no fim do contrato, mesmo que isso aconteça antes de dezembro. Quem pede demissão também recebe o proporcional. Quem é demitido por justa causa perde o direito.

Aposentados e pensionistas do INSS seguem outro calendário. Em 2026, a maioria já recebeu as duas parcelas entre abril e maio, como a Folha mostrou ao explicar quem recebe o décimo terceiro do INSS em novembro. Servidor público depende do ente que paga: em Minas, o governo do Estado prometeu quitar o 13º dos servidores estaduais em dezembro. Quem recebe só o Bolsa Família não tem 13º pelo programa, assunto que o governo já respondeu e que a Folha detalhou na reportagem sobre o décimo terceiro do Bolsa Família.

Se a empresa não pagar até 30 de novembro

O primeiro passo é conferir o contracheque e o extrato bancário, porque algumas empresas pagam o adiantamento junto com o salário de novembro, que pode cair só no começo de dezembro. Se a primeira parcela não aparecer em nenhum dos dois, vale conversar com o setor de pessoal ou com o contador da empresa e pedir uma data por escrito.

Sem solução, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou registrar uma denúncia na Inspeção do Trabalho, no portal de denúncias do Ministério do Trabalho e Emprego, com login do gov.br. Os dados de quem denuncia ficam em sigilo durante a fiscalização. A empresa que atrasa o 13º está sujeita a multa administrativa por empregado prejudicado, prevista na Lei 7.855, de 1989, e o valor dobra em caso de reincidência. O caminho na Justiça do Trabalho continua aberto para cobrar o que é devido, com correção.

Neste ano tem mais gente na conta. Minas criou 129.777 vagas com carteira em 2026, segundo o Novo Caged, como a Folha mostrou na reportagem sobre as vagas com carteira em Minas, e quem entrou no emprego este ano recebe o 13º pela primeira vez, na versão proporcional. Para quem está com dívida atrasada, a primeira parcela rende mais no rotativo do cartão ou no cheque especial, onde o juro é o mais alto, do que nas compras de Natal.