A Secretaria Municipal de Habitação de Patrocínio já realizou 618 atendimentos ligados ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com 120 imóveis em fase final de escrituração. Os números fazem parte do balanço divulgado pelo Governo Municipal sobre o avanço da política pública, que garante documentação definitiva a famílias que há anos ocupam imóveis sem registro formal.
Na prática, a Regularização Fundiária transforma a relação dessas famílias com a própria casa: sem escritura, um imóvel não pode ser usado como garantia em financiamentos, não entra em inventário de forma simples e deixa o morador numa posição jurídica frágil diante de qualquer disputa sobre a posse do terreno.
O que muda para as famílias
Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, o processo de Regularização Fundiária dá a essas famílias acesso a direitos que, até então, ficavam limitados pela ausência de documentação: da valorização patrimonial do imóvel à possibilidade de usá-lo como garantia em operações de crédito.
Além da segurança jurídica, o registro definitivo tem efeito direto sobre o planejamento urbano do município: bairros regularizados entram no mapeamento oficial da Prefeitura, o que facilita a chegada de infraestrutura básica e serviços públicos a áreas que, historicamente, cresceram de forma não planejada.
Bairros com regularização em andamento
O avanço da Regularização Fundiária varia conforme a região de Patrocínio. No bairro Serra Negra, cerca de 80% da documentação já foi concluída. Já nos bairros Jardim Sul e Enéas, o percentual de conclusão chega a aproximadamente 90%, colocando essas duas regiões perto da finalização do processo.
Mais recentemente, os bairros Manoel Nunes, Congonhas, Cruzeiro da Serra e Amir Amaral passaram a integrar o cronograma da Secretaria Municipal de Habitação, ampliando o número de famílias beneficiadas pela política e levando o programa a áreas que ainda não tinham data prevista para regularização.
Como funciona o REURB
O REURB é o instrumento federal que permite a municípios regularizarem núcleos urbanos informais, unindo aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais num único processo. Na prática, isso significa que a Prefeitura de Patrocínio consegue emitir a escritura definitiva de um imóvel sem que a família precise recorrer, sozinha, a um processo judicial de usucapião, caminho tradicionalmente mais lento e caro.
A Secretaria Municipal de Habitação também mantém, paralelamente à Regularização Fundiária, outros programas voltados à ampliação do acesso à moradia e à melhoria das condições habitacionais no município, com atendimento permanente às famílias interessadas em regularizar a documentação de seus imóveis.
A base legal do REURB é a Lei federal 13.465/2017, que unificou e simplificou regras que antes estavam espalhadas por diferentes normas sobre parcelamento do solo e regularização de imóveis urbanos. Foi essa lei que deu aos municípios brasileiros um caminho administrativo mais direto para emitir a escritura definitiva de imóveis ocupados há anos, sem depender exclusivamente da via judicial.
Impacto social da regularização
Passando do aspecto documental, o Governo Municipal destaca que a Regularização Fundiária fortalece a cidadania e contribui para a organização urbana de Patrocínio. Famílias com escritura em mãos passam a ter reconhecimento pleno da propriedade, com todos os direitos assegurados pela legislação, algo que, em muitos casos, se arrastava havia gerações sem solução.
Moradores interessados em saber se o próprio bairro já está no cronograma de Regularização Fundiária podem buscar atendimento diretamente na Secretaria Municipal de Habitação, levando documentos pessoais e, quando houver, qualquer papel antigo relacionado à compra ou posse do imóvel, o que ajuda a agilizar a análise do caso. Mais detalhes sobre o programa estão disponíveis na página oficial da Prefeitura de Patrocínio. Acompanhe outras notícias sobre moradia e infraestrutura na editoria de Moradia da Folha de Patrocínio.
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