PEC da segurança em Minas: Simões manda à ALMG texto que prevê revisão salarial anual para policiais
Proposta inclui militares, policiais civis e penais e agentes socioeducativos, fala em revisão preferencialmente em abril e não fixa percentual de reajuste.
O governador Mateus Simões (PSD) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta de emenda à Constituição que prevê a revisão anual dos salários das forças de segurança do estado. A PEC da segurança em Minas foi encaminhada na segunda-feira (19), pela Mensagem nº 297, e alcança policiais militares, civis e penais, agentes do sistema socioeducativo e os servidores administrativos e técnicos dos órgãos de segurança pública.
O texto não define percentual de reajuste. Ele cria a obrigação de uma revisão geral anual para essas carreiras, sem que o governo precise mandar uma lei específica todo ano.
O que diz o texto da PEC da segurança em Minas
A proposta acrescenta um parágrafo, o 12º, ao artigo 24 da Constituição mineira, que trata da remuneração dos servidores. Pelo texto, a remuneração dos militares do estado, dos policiais civis e penais, dos servidores dos órgãos de segurança e dos agentes socioeducativos “será revista por meio de revisão geral anual, que ocorrerá, preferencialmente, no mês de abril e sem distinção de índices”.
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Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.Na prática, a revisão segue a regra do caput do artigo 24, que já prevê a revisão anual para o funcionalismo. A diferença é que a nova redação cita nominalmente as carreiras da segurança e indica o mês. A emenda entra em vigor na data da publicação, se for aprovada.
Para mudar a Constituição estadual, a proposta precisa passar por dois turnos de votação no plenário da ALMG e ter o apoio de três quintos dos deputados em cada um deles.
Por que o governo mandou um texto próprio
A Assembleia já tem uma proposta parecida, a PEC 40/2024, apresentada por Câmaras Municipais de cidades mineiras. Na mensagem enviada aos deputados, Simões diz que o novo texto serve para “suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de iniciativa legislativa” em relação a essa PEC e para proteger as forças de segurança “de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração”.
O vício de iniciativa é o ponto que travou a discussão. Pela regra constitucional, a política salarial dos servidores do Executivo é assunto de iniciativa do governador. Ao assumir o texto, o governo tenta tirar esse argumento da mesa.
Alpha for MenA cobrança das categorias
A pressão das forças de segurança por reposição salarial é antiga. Em março, numa audiência da Comissão de Segurança Pública da ALMG, policiais, bombeiros e agentes socioeducativos cobraram a recomposição de 52,33%, que eles calculam como a perda acumulada entre 2015 e 2025. Na ocasião, o representante do governo disse que o estado só conseguia dar os 5,4% de revisão geral já anunciados para todo o funcionalismo.
No mesmo encontro, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), afirmou que o IPCA acumulado na década foi de 82,34%, enquanto as recomposições do período cobriram 30,01%. Os números estão no relato oficial da audiência publicado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A proposta na reta final do governo
A PEC chega à Assembleia nos últimos meses do mandato de Simões. Em janeiro, assume o governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), que teve 55,40% dos votos válidos em Minas no 1º turno e 71,47% em Patrocínio, como mostrou a Folha na matéria sobre em quem Patrocínio votou para governador e senador.
A transição tem sido marcada pela discussão sobre as contas do estado. A equipe do governador eleito cobrou do governo atual os números do caixa e das despesas já comprometidas, como a Folha mostrou na reportagem sobre a cobrança de Falcão a Simões pelas contas de Minas. A dúvida sobre o caixa do início de 2027 também aparece na matéria sobre os salários dos servidores de Minas.
Se for aprovada, a regra vale para o governo seguinte. Como o texto não fixa índice, a proposta não diz qual será o percentual de cada revisão.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
