Endividamento excessivo pode ser uma realidade difícil para muitos consumidores, mas a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) trouxe uma nova possibilidade para quem deseja reorganizar suas finanças sem comprometer o mínimo necessário para viver.
O PROCON tem papel fundamental nesse processo, auxiliando na renegociação das dívidas de forma justa e equilibrada.
Quem pode solicitar o benefício da Lei do Superendividamento?
Qualquer pessoa física que esteja em situação de superendividamento pode pedir ajuda. Isso significa que, mesmo com boa-fé, o consumidor acumulou dívidas a ponto de não conseguir pagar suas despesas básicas, como alimentação e moradia.
Entre as dívidas que podem ser renegociadas, estão:
✔️ Contas de consumo (água, luz, telefone e internet)
✔️ Cartão de crédito
✔️ Empréstimos bancários e financiamentos pessoais
✔️ Parcelamentos e crediários
Por outro lado, não podem ser incluídas na renegociação:
🚫 Dívidas de impostos (IPTU, IPVA, IRPF)
🚫 Pensão alimentícia
🚫 Financiamento habitacional
Passo a passo para solicitar a renegociação pelo PROCON
1️⃣ Reúna seus documentos
Antes de iniciar o pedido, é importante organizar todos os documentos financeiros, incluindo:
CPF e RG
Comprovante de residência
Comprovante de renda
Contratos e boletos das dívidas
Extratos bancários e faturas de cartão de crédito
2️⃣ Vá até o PROCON da sua cidade
O atendimento pode ser presencial ou online, dependendo da estrutura do órgão no seu município. Leve todos os documentos necessários para facilitar o processo.
3️⃣ Solicitação de renegociação
O PROCON analisará a situação do consumidor e poderá convocar todos os credores para uma audiência de conciliação.
Durante essa negociação, um plano de pagamento é proposto, garantindo que o consumidor consiga quitar as dívidas sem comprometer sua subsistência.
4️⃣ Audiência de conciliação
Os credores são chamados para discutir as condições de pagamento, com a intermediação do PROCON. O objetivo é chegar a um acordo que respeite a capacidade financeira do consumidor.
5️⃣ Assinatura do novo acordo
Se os credores aceitarem o plano, um novo contrato é firmado com condições mais justas, respeitando o limite de pagamento do consumidor e evitando juros abusivos.
6️⃣ Cumprimento do acordo
Após a negociação, o consumidor precisa seguir o novo plano de pagamento para evitar novas dívidas e restabelecer sua saúde financeira.
Por que procurar o PROCON?
O PROCON atua como mediador para garantir que a renegociação seja feita de forma equilibrada e sem abusos por parte dos credores.
O atendimento é gratuito, e o consumidor recebe toda a orientação necessária para sair da crise financeira com segurança e dentro da legalidade.
Se você está endividado e não sabe como sair dessa situação, procure o PROCON da sua cidade e dê o primeiro passo para recuperar sua estabilidade financeira.
Parabéns.