Município de Patrocínio autoriza doação de área para construção de moradias populares no bairro Enéas Ferreira de Aguiar

A Prefeitura de Patrocínio sancionou nesta segunda-feira (14), a Lei nº 5.783/2025, que autoriza a desafetação de uma área institucional no bairro Enéas Ferreira de Aguiar. A medida viabiliza a construção do Condomínio Habitacional Cristo Redentor I, dentro do programa federal Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. O projeto tem como principal objetivo atender famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo moradias dignas e a custos acessíveis.

A área doada pelo município tem 9.670,70 metros quadrados e está registrada na matrícula nº 46.877. Avaliada em R$ 2.901.210,00, ela será transferida ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que ficará responsável pela implantação do empreendimento habitacional. O terreno, anteriormente classificado como área institucional, foi transformado em bem de uso dominical, o que permite sua doação para fins de interesse social.

Segundo a nova legislação, caso o FAR descumpra os encargos legais, utilize o imóvel para outro fim ou seja extinto, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do município, com todas as benfeitorias incorporadas.

O projeto está em conformidade com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pela Lei Complementar 132/2014 e suas alterações posteriores. A área foi oficialmente reconhecida como Zona Residencial de Interesse Municipal (ZRIM), o que reforça o compromisso da cidade com o desenvolvimento urbano equilibrado e inclusivo.

Além da doação do imóvel, a nova lei também garante isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transferências entre o município, o FAR e os futuros beneficiários, além da isenção do IPTU enquanto os imóveis estiverem sob responsabilidade do fundo federal.

Com a aprovação e sanção da lei, o próximo passo fica a cargo do Poder Executivo, que deverá conduzir os trâmites orçamentários e financeiros necessários para dar início às obras. As despesas relacionadas à execução da lei já contam com dotações orçamentárias específicas.

A nova legislação também revoga a Lei Municipal nº 5.679, de 28 de dezembro de 2023, que tratava anteriormente do mesmo terreno, atualizando os dispositivos legais conforme exigência da Lei Federal nº 14.620/2023, que rege o programa Minha Casa Minha Vida.

Com esta iniciativa, a cidade de Patrocínio dá mais um passo concreto no enfrentamento do déficit habitacional e reafirma seu compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à justiça social e à melhoria da qualidade de vida da população.