TJMG nega pedido de Danilo Rezende para suspender a cassação
Desembargador entendeu que os advogados do ex-prefeito de Três Marias foram avisados por e-mail três dias antes da sessão que o cassou por 11 votos a 0.
Danilo Rezende (Republicanos) continua fora da Prefeitura de Três Marias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recusou, nesta quinta-feira (24), o pedido do ex-prefeito para suspender a cassação aprovada pela Câmara Municipal no dia 4 de setembro, por 11 votos a 0.
A decisão é do desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga e foi tomada em caráter liminar, dentro de um mandado de segurança que a defesa de Danilo levou ao tribunal. Os questionamentos do ex-prefeito eram sobre a forma como a Câmara conduziu o julgamento. O desembargador rejeitou os dois principais.
Por que o TJMG negou o pedido para suspender a cassação
O primeiro argumento era o de que Danilo não foi intimado pessoalmente para a sessão que encerrou o mandato. Segundo o desembargador, os advogados dele receberam a convocação por e-mail em 1º de setembro, três dias antes da votação.
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Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.Para Braga, isso basta. O Decreto-Lei 201, de 1967, que regula a cassação de prefeitos por infração político-administrativa, diz no artigo 5º que o acusado deve ser intimado dos atos do processo “pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador”, com pelo menos 24 horas de antecedência. Como o aviso chegou aos advogados inscritos no processo dentro desse prazo, o desembargador concluiu que a comissão processante seguiu o rito legal e que “não há que se falar em nulidade, no ponto”.
O segundo argumento tratava da própria sessão de julgamento. A defesa sustentou que ela deveria ser anulada porque nem Danilo nem os advogados compareceram, e a Câmara não nomeou outro defensor para fazer a defesa oral no lugar deles. O desembargador também rejeitou esse ponto. Na leitura dele, falar na sessão era uma faculdade da defesa, que tinha sido avisada da data do julgamento. O mesmo artigo 5º prevê até duas horas de defesa oral para o denunciado ou para o procurador dele.
O que ainda falta decidir sobre a cassação
A decisão desta quinta vale só até o julgamento definitivo do mandado de segurança, que ainda não tem data divulgada. Nessa primeira análise, o desembargador olhou apenas a regularidade da convocação e o direito de defesa. Ele não reexaminou as acusações que levaram os vereadores a cassar o mandato.
Na prática, o pedido para suspender a cassação teria devolvido Danilo ao cargo enquanto o processo corre. Com a negativa, tudo continua como ficou depois da votação de 4 de setembro, inclusive a inelegibilidade. Pela Lei da Ficha Limpa, o prefeito cassado nesse tipo de processo fica inelegível por oito anos, contados da decisão da Câmara.
Por que Danilo Rezende foi cassado
O parecer final da comissão processante reuniu três grupos de acusações: a fiscalização de um contrato da prefeitura com a LCM Máquinas, pagamentos atribuídos a Danilo ou a negócios ligados a ele e a inclusão do site “Portal Três Marias Já” na publicidade institucional do município. Todos os 11 vereadores votaram pela cassação.
O argumento de falta de aviso já tinha aparecido antes da votação. Como a Folha mostrou no dia da cassação, o parecer da comissão processante registrava as notificações enviadas ao ex-prefeito ao longo de todo o processo.
Depois da votação, Danilo chamou a cassação de política. Num vídeo publicado nas redes sociais, disse que não teve chance de se defender e que iria recorrer à Justiça. O mandado de segurança com o pedido para suspender a cassação, analisado agora pelo TJMG, foi o caminho que a defesa escolheu.
Quem governa Três Marias
Com a cassação, o vice-prefeito Zé Augusto (Avante) assumiu a prefeitura de forma definitiva. Ele já comandava o município desde junho, quando Danilo foi afastado do cargo por decisão judicial no âmbito da Operação Hipócrates. Essa investigação criminal corre separada do processo político que terminou na Câmara.
A Folha de Patrocínio acompanha o caso desde o afastamento e vai informar quando o mandado de segurança for julgado em definitivo. Outras notícias da cidade estão na seção Três Marias.
Nota de transparência
O redator-chefe da Folha de Patrocínio move ação de indenização por dano moral contra Danilo Barbosa Rezende (processo nº 5000550-82.2026.8.13.0058), em curso na Justiça de Minas Gerais. Essa relação não interferiu na apuração desta reportagem, que se baseia nos trechos da decisão liminar do desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga divulgados pelo portal O Fator, no texto do Decreto-Lei 201/1967 e no parecer final da comissão processante da Câmara de Três Marias.
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