O Prefeito Municipal de Patrocínio, Gustavo Tambelini Brasileiro, assinou o Decreto nº 4.513 em 5 de fevereiro de 2025, nomeando os membros da nova Comissão de Regularização Predial Urbana (REPURB).
A comissão terá como principal objetivo coordenar e facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos no município, promovendo a legalização e o cumprimento das normas urbanísticas.
Os integrantes nomeados são:
- Maycon Cristian de Paiva Souza – Secretaria Municipal de Urbanismo
- Arlindo Gonçalves Reis Júnior – Secretaria Municipal de Finanças
- Nayla Maia Pereira – Servidora da Procuradoria Geral do Município
- Simone Almeida de Queiroz Oliveira – Membro da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis e/ou Responsável pelo Setor de Avaliação ITBI
- Eugênio Sérgio Rocha – Servidor do Urbanismo, responsável pelo Setor de Análise e Aprovação de Projetos
O Decreto entra em vigor imediatamente, com a finalidade de agilizar o processo de regularização e assegurar que todos os imóveis da cidade atendam às exigências legais e de segurança. A nova comissão será fundamental para organizar e legalizar os imóveis, permitindo o desenvolvimento ordenado e sustentável de Patrocínio.
O que é o REURB e como ele impacta as cidades brasileiras
Entenda como a Regularização Fundiária Urbana (REURB) contribui para a legalização de assentamentos irregulares e promove a inclusão social e o desenvolvimento urbano.
A Regularização Fundiária Urbana, mais conhecida como REURB, é uma iniciativa fundamental para resolver o problema dos assentamentos urbanos irregulares, como favelas e outros aglomerados informais. Implementada pela Lei nº 13.465/2017, essa política tem o objetivo de integrar esses espaços ao planejamento urbano formal, oferecendo aos moradores a segurança jurídica de suas residências, bem como acesso a serviços públicos essenciais.
O REURB pode ser dividido em dois tipos: o REURB-S, destinado a áreas ocupadas por famílias de baixa renda, e o REURB-E, voltado para áreas com maior potencial econômico, onde os moradores têm condições de arcar com parte dos custos do processo de regularização. Em ambos os casos, o objetivo é regularizar a posse ou propriedade dos imóveis, garantindo a emissão de títulos de propriedade ou concessão de uso para os moradores.
O processo de regularização envolve diversas etapas, começando pela identificação das áreas irregulares e o diagnóstico das condições locais. A partir disso, é elaborado um projeto de regularização, que inclui a implementação de infraestrutura básica, como saneamento, abastecimento de água, pavimentação e outros serviços essenciais. Após a execução do projeto, os moradores recebem títulos de propriedade ou posse, formalizando o direito sobre as suas residências.
Além de resolver o problema da insegurança jurídica, o REURB também tem grande impacto na qualidade de vida dos moradores, ao promover a melhoria da infraestrutura e garantir o acesso a direitos básicos. Ao integrar essas áreas ao tecido urbano formal, o processo também contribui para o desenvolvimento sustentável das cidades, com soluções mais organizadas e inclusivas.
Em Patrocínio, a recente criação da Comissão de Regularização Predial Urbana (REPURB), conforme o Decreto nº 4.513 de 2025, vem reforçar a importância de se implementar políticas públicas de regularização fundiária. A comissão tem a responsabilidade de coordenar a legalização dos imóveis irregulares, garantindo que os habitantes da cidade possam viver de maneira digna e com os mesmos direitos que os moradores de áreas formalmente regulamentadas.
O REURB, portanto, é uma ferramenta essencial para promover a inclusão social, resolver o déficit habitacional e criar um ambiente urbano mais organizado e justo, especialmente em áreas que por muito tempo foram marginalizadas no planejamento urbano.
