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Nacional

Perdão das dívidas do MEI: a condição de 2027 que pode cancelar o benefício, mesmo sem precisar de pedido

Receita Federal vai cancelar sozinha o INSS das guias vencidas até 13 de outubro. ICMS e ISS seguem devidos, e quem atrasar o DAS no 1º semestre de 2027 perde o perdão.

Microempreendedora confere a guia do MEI no celular atrás do balcão de uma pequena loja
Microempreendedora confere a guia do MEI no celular atrás do balcão de uma pequena loja
Neste texto

O perdão das dívidas do MEI não depende de pedido. A Receita Federal informou nesta segunda-feira (16) que vai cancelar sozinha, a partir de 1º de janeiro de 2027, a contribuição ao INSS em atraso do microempreendedor individual que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Quem tem MEI em Patrocínio (MG) não precisa ir a lugar nenhum nem preencher formulário para ganhar o desconto. Precisa, porém, cumprir uma condição no primeiro semestre do ano que vem, e é aí que muita gente pode perder o benefício.

A regra vem da Lei Complementar 238/2026, do pacote Prospera MEI, sancionada em outubro. A Folha já explicou o que a lei mudou no teto de faturamento e no número de empregados (veja a reportagem sobre a sanção). O comunicado desta segunda é o primeiro em que a Receita detalha como o perdão vai funcionar na prática.

Perdão das dívidas do MEI: o que entra e o que fica de fora

Entra só a parte do INSS que vem dentro da guia mensal, o DAS-MEI. Segundo a Receita, o corte de 13 de outubro alcança, em regra, as guias dos meses até agosto de 2026. Juros e multas dessas parcelas também somem.

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Fica de fora o imposto que vai para o estado e para o município. O ICMS, cobrado de quem vende mercadoria, e o ISS, cobrado de quem presta serviço, também aparecem no mesmo DAS, mas não são perdoados. No caso do MEI de Patrocínio que presta serviço, o ISS atrasado continua devido à Prefeitura. Na guia, esses dois valores são fixos e pequenos; a maior parte do DAS é a contribuição ao INSS, calculada sobre o salário mínimo.

Pela estimativa divulgada pelo Planalto na sanção, mais de 3,6 milhões de microempreendedores devem ser beneficiados no país, com perdão total acima de R$ 18,7 bilhões. A dívida média gira em torno de R$ 3,4 mil por MEI.

A condição para não perder o benefício

O perdão vem com uma exigência. Quem continuar como MEI em 2027 terá de pagar em dia todas as guias de janeiro a junho. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada inteira. A Receita deixa claro que a exigência não vale para quem já deu baixa no CNPJ ou deixou de ser MEI.

Até 31 de dezembro de 2026 nada muda. As dívidas e os parcelamentos seguem valendo normalmente e só deixam de existir a partir da virada do ano. Na prática, quem está com o DAS de setembro, outubro e novembro em aberto continua devendo essas guias, porque elas venceram depois de 13 de outubro e não entram no perdão.

perdão das dívidas do MEI: microempreendedora confere a guia DAS no celular ao lado da calculadora
Quem continuar como MEI precisa pagar as guias de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão. Ilustração gerada por IA (Gemini), não é foto do fato

Parcelamento, ação na Justiça e declaração anual

Quem já parcelou as dívidas recebe tratamento automático. Se o parcelamento só tinha o INSS do MEI, ele será encerrado sem pedido. Se misturava INSS com ICMS e ISS, a Receita vai recalcular o saldo. O dinheiro já pago não será devolvido.

Há uma exceção que exige iniciativa. O microempreendedor que discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que o débito seja cancelado.

A declaração anual também continua obrigatória. A DASN-Simei precisa ser entregue, inclusive a de anos anteriores que estejam pendentes. A Receita informa que as contribuições declaradas nos meses alcançados pelo perdão não serão cobradas.

E a aposentadoria de quem tinha guia atrasada?

Essa é a dúvida de muita gente, porque o INSS do MEI conta tempo para a aposentadoria e para benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. A Receita vai mandar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, e o instituto vai analisar se esses meses entram como tempo de contribuição. O comunicado não garante que vão entrar. Quem está perto de se aposentar deve acompanhar a resposta do INSS antes de contar com esses meses (a Folha tem um guia sobre as regras de aposentadoria do INSS).

Onde o MEI de Patrocínio confere a situação

A consulta pela internet é feita no Portal e-CAC da Receita Federal, com a conta gov.br. Dívida que já foi inscrita na Dívida Ativa da União fica com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aparece no portal Regularize.

Para quem prefere atendimento presencial, a Sala Mineira do Empreendedor de Patrocínio, mantida pela Prefeitura em parceria com o Sebrae, o Governo de Minas e a Jucemg, ajuda de graça na emissão do DAS, na declaração anual e na consulta e renegociação de dívidas do MEI. O espaço funciona no Supermercado BH, em sala anexa ao Sine. Segundo a Prefeitura, a Sala Mineira passou de 6.800 atendimentos.

Quem procura emprego com carteira assinada, e não abrir o próprio negócio, encontra as vagas abertas na cidade na página das vagas do Sine de Patrocínio, atualizada pela Folha.

Resumo para não errar

Não é preciso pedir nada. O perdão cobre o INSS das guias vencidas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, e começa a valer em 1º de janeiro de 2027. ICMS e ISS continuam devidos. Para manter o benefício, o MEI ativo precisa pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027. Quem tem ação na Justiça precisa desistir dela e fazer o requerimento. A declaração anual continua obrigatória.

Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.

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