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Lucro presumido vai aumentar? Pacote de Lula dobra o acréscimo para 20% acima de R$ 5 milhões

Projeto do ajuste fiscal sobe o acréscimo na base do IRPJ e da CSLL acima de R$ 5 milhões e deixa o governo limitar o uso de créditos tributários. Senado vota destaques nesta terça.

Lucro presumido vai aumentar: o presidente Lula, de terno escuro e camisa branca, sorri em encontro oficial
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Neste texto

O lucro presumido vai aumentar para as empresas que faturam mais de R$ 5 milhões por ano, se o pacote fiscal do governo Lula passar como está. O Projeto de Lei Complementar 299/2026 dobra, de 10% para 20%, o acréscimo cobrado sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na parte da receita que passa desse valor. O mesmo texto autoriza o Executivo a limitar o uso de créditos tributários que as empresas têm a receber para abater impostos federais.

O Senado aprovou o texto-base na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, e marcou para as 14h desta terça-feira (17) a votação dos quatro destaques que ficaram pendentes. Depois disso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde uma lei complementar precisa de pelo menos 257 votos. Nada muda enquanto a lei não for sancionada e publicada.

Lucro presumido vai aumentar quanto?

O lucro presumido é o regime em que a Receita não cobra o imposto sobre o lucro real da empresa. Ela aplica um percentual fixo sobre o faturamento e trata o resultado como se fosse o lucro. Para prestadores de serviço em geral, esse percentual é de 32%.

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A Lei Complementar 224, sancionada em dezembro de 2025, já tinha posto um acréscimo de 10% sobre esses percentuais na parcela do faturamento anual acima de R$ 5 milhões. Com isso, a base de um prestador de serviços nessa faixa subiu de 32% para 35,2%. O PLP 299/2026 troca os 10% por 20%. Na prática, a base de cálculo dessa parcela iria a 38,4%. A regra dos R$ 5 milhões não muda: o acréscimo continua valendo só sobre o que passar desse teto.

Pelo texto, a mudança no IRPJ começa em 1º de janeiro de 2027, o que exige a publicação da lei ainda em 2026. Na CSLL, ela vale a partir do quarto mês depois da publicação.

Corte de benefícios tributários sobe para 20%

O pacote amplia o corte linear de benefícios fiscais aprovado no ano passado. Quem hoje tem isenção passa a pagar 20% da alíquota padrão. Quem tem alíquota reduzida passa a pagar uma combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da padrão. Os créditos presumidos só poderão ser aproveitados em 80% do valor, e os regimes especiais terão aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta.

Lucro presumido vai aumentar com o pacote fiscal: Lula cumprimenta o presidente de Cabo Verde
Lula em encontro com o presidente de Cabo Verde na segunda-feira (16). Foto: Ricardo Stuckert/PR (CC BY-SA 4.0)

Governo poderá travar a compensação de créditos

A medida que mais preocupa as entidades empresariais mexe no caixa das empresas. O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos da Receita Federal com créditos de outros tributos, como o PIS e a Cofins acumulados. A trava só pode ser acionada quando o governo adotar o contingenciamento de gastos previsto no próprio texto, e os percentuais serão definidos por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor ou o tipo de crédito.

Assim, uma empresa que tem dinheiro a receber da Receita pode ser obrigada a pagar parte dos impostos do mês em dinheiro, em vez de abater do crédito. O texto não fixa prazo para a devolução do valor que deixar de ser compensado. Esse dispositivo entra em vigor na data da publicação da lei.

Um dos quatro destaques desta terça, apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), pede a retirada desse trecho. Os outros tratam do adiamento de transferências a estados e municípios e do limite de R$ 3 bilhões por ano para a compensação entre regimes de previdência. O aumento no lucro presumido não está entre os destaques.

Quanto o governo espera arrecadar

Segundo o Executivo, o pacote pode melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, falou em efeito de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. O governo não divulgou a memória de cálculo com o peso de cada medida.

O projeto foi apresentado no Senado em 11 de novembro pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo que acolheu mais de 20 emendas. Além da parte tributária, o texto reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento real das despesas em anos de contenção, adia repasses da Lei Kandir aos estados, dá 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários e muda a base de cálculo do piso da saúde.

OAB e entidades empresariais reagem

O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais se manifestaram contra o projeto. A entidade sustenta que o lucro presumido não é benefício fiscal, e sim um regime legal de apuração do imposto, e que tratá-lo como benefício serve para aumentar a carga sem chamar isso de aumento de imposto. A OAB já questiona no Supremo Tribunal Federal o acréscimo de 10% criado em 2025, e algumas seccionais conseguiram liminares na Justiça Federal para sociedades de advogados.

A Fenacon, federação das empresas de serviços contábeis, divulgou nota em 12 de novembro pedindo a revisão do corte linear de incentivos, do aumento no lucro presumido e das restrições à compensação de créditos. Entidades da indústria e do agronegócio, como a CNI e a CNA, pediram aos senadores a retirada do trecho que limita a compensação.

Segundo estimativas do setor contábil, cerca de 1,5 milhão de empresas usam o lucro presumido no país, boa parte delas prestadoras de serviço, como escritórios de advocacia, clínicas, consultorias e empresas de engenharia. Só a parcela acima de R$ 5 milhões por ano é atingida pelo acréscimo.

Como o pacote chegou até aqui

A urgência do projeto passou no Senado por 40 votos a 38, e o texto-base, por 45 a 31. O senador Flávio Bolsonaro votou contra o ajuste fiscal de dentro dos Estados Unidos. Depois da aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou os destaques para dar mais tempo aos senadores. A Folha já mostrou que o ajuste fiscal não corta o BPC nem a aposentadoria, como circulou nas redes. A tramitação pode ser acompanhada na página do PLP 299/2026 no Senado.

Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.

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