Fim da escala 6×1 foi suspenso? Não: Fux levou o caso ao plenário do STF, e a jornada de 42 horas começa em 16 de dezembro
Pedido de destaque reinicia a votação, que estava em 4 a 0 a favor da decisão de Dino. Liminar segue valendo, com dois repousos pagos e jornada de até 8h24 sem hora extra.
O fim da escala 6×1 não foi suspenso. Neste sábado (14), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e tirou do plenário virtual o julgamento que confirmaria as regras de transição para a escala 5×2. O pedido interrompe a votação, mas não derruba a decisão que está em vigor: a jornada cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado e sem corte de salário.
A confusão tem motivo: o placar estava em 4 a 0 e a sessão parou de uma hora para outra. Só que quem parou foi o julgamento. A liminar do relator, ministro Flávio Dino, assinada na quinta-feira (12), continua produzindo efeitos até o tribunal decidir.
O que Fux fez no julgamento do fim da escala 6×1
O Supremo analisava, em sessão virtual aberta na sexta-feira (13) e prevista para terminar na segunda (16), se mantinha ou não a liminar de Dino. Nesse formato os ministros depositam os votos no sistema, sem debate. Quatro já tinham votado pela confirmação integral: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Drogaria CentroAqui tem cuidado para todos.
Disk Cerveja do RenatinhoCerveja gelada na sua porta.
Monteiro Casa de CarnesO corte certo para o seu churrasco e o dia a dia.
OnNet TelecomMuito mais opções para viver cada história do seu jeito.
ACIP e CDL PatrocínioJuntos pelo comércio de Patrocínio.
Digital Comunicação VisualFachadas, placas, adesivos e impressão.
Zé do LancheBateu a fome? O Zé resolve.
Rivelini DesentupidoraDesentupimento em Patrocínio e região
Restaurante GuritaA melhor comida da cidade.
Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.O pedido de destaque é um instrumento do regimento que qualquer ministro pode usar para levar um caso do ambiente virtual ao plenário físico, onde há sustentação dos advogados e discussão ao vivo. Com ele, a votação recomeça e os ministros voltam a apresentar suas posições na sessão presencial. Fux não divulgou voto nem justificativa até a noite deste sábado, e o pedido não significa posição contra a emenda.
Ainda não há data para a nova sessão. Quem define a pauta do plenário é o presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O que continua valendo em 16 de dezembro
A mudança vem da Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026. Ela reduz a jornada em duas etapas, para 42 horas semanais agora e para 40 horas um ano depois, e garante dois repousos semanais remunerados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foram ao Supremo com as ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042. As entidades questionam o prazo de dois meses para o início das mudanças e pedem uma transição mais longa.
Dino negou o adiamento. Na decisão, escreveu que “em hipótese alguma” será afastada a regra que assegura, depois de 16 de dezembro, as 42 horas semanais e os dois repousos. Em troca, fixou ajustes para a fase de transição.
Alpha for MenO primeiro é a jornada de até 8h24 por dia. Onde não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser cumpridas em cinco dias, e os 24 minutos além da oitava hora não contam como hora extra. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027.
O salário fica preservado: a redução da jornada não autoriza corte de salário nem de piso da categoria. Já a distribuição dos dois repousos pode ser combinada entre empresa e sindicato, desde que os dois sejam pagos e usufruídos. Segundo o relator, a decisão não libera acordo individual entre patrão e empregado.
Sindicatos e empresas ganham 90 dias, contados de 16 de dezembro, para adaptar acordos e convenções. Cláusula incompatível com a emenda deixa de valer, mas a empresa não pode cortar por conta própria as contrapartidas já negociadas. Dino também deu 180 dias ao Congresso para regulamentar os regimes especiais de trabalho e as regras para micro e pequenas empresas.
Quem contesta a decisão de Dino
A liminar desagradou os dois lados. As confederações patronais queriam mais prazo e não levaram. Já a Câmara dos Deputados e o Senado enviaram manifestações ao Supremo pedindo que parte dos ajustes não seja confirmada. O Congresso concorda com o eixo principal, que é manter a data e a jornada, mas contesta a autorização para a jornada diária de 8h24, a forma de dividir os dias de repouso, a regra para empregados de estatais e o prazo de adaptação dos contratos públicos. Para as duas Casas, esses pontos vão além do que a emenda aprovou.
O Ministério Público Federal defendeu a emenda. Na audiência de conciliação de terça-feira (10), o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina afirmou que a transição “não pode ser tratada como um caso fortuito nem como força maior” e que a negociação coletiva deve se limitar a ajustes práticos de cada setor, sem condicionar o direito a contrapartidas. A posição está em nota publicada pela Procuradoria-Geral da República.
No plenário físico, os pontos contestados pelo Congresso podem ser discutidos um a um, com os advogados na tribuna. A sessão virtual não permite esse debate.
O que pode mudar no plenário físico
Quando o caso for pautado, o tribunal pode confirmar a liminar inteira, como indicavam os quatro votos já dados. Pode confirmar a data e a jornada e derrubar parte dos ajustes, como pede o Congresso. Ou pode suspender a transição, como querem as confederações, hipótese que nenhum ministro defendeu até aqui.
Enquanto isso não acontece, vale o que está escrito na liminar. Se a sessão presencial ficar para depois de 16 de dezembro, a nova jornada entra em vigor do mesmo jeito, com as regras de transição definidas por Dino. O andamento das ações pode ser acompanhado na página do processo no site do STF.
O que o trabalhador deve fazer agora
Para quem trabalha seis dias por semana, o passo prático é procurar o sindicato da categoria e perguntar se já existe acordo ou convenção sobre a nova escala. É esse documento que vai dizer em quais dias caem as folgas. Sem acordo, vale a regra geral da liminar: cinco dias de trabalho, até 8h24 por dia, dois repousos pagos.
Quem já cumpre 40 horas semanais ou menos não tem redução proporcional. E quem receber proposta de reduzir o salário por causa da nova jornada deve recusar e denunciar: a emenda e a liminar proíbem. O canal do Ministério do Trabalho e Emprego é a Central Alô Trabalho, no telefone 158.
A regulamentação por decreto, que trataria de plantões e de categorias com escala própria, segue sem sair. No dia 9, a Folha mostrou que o decreto do fim da escala 6×1 ficou para depois da viagem de Lula. Em outubro, o governo já havia negado recuo ao preparar regras para plantões e aeroviários. Para o empregador, a conta da mudança se soma aos encargos da folha, tema de outra matéria sobre quanto custa um salário de R$ 2 mil no regime da CLT. Outras notícias do país estão na editoria Nacional.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
