Supermercados de Patrocínio, entidades do comércio e a Prefeitura se reuniram para tratar do impasse em torno do cartão FaceCard. O encontro foi convocado pelas ACIP/CDL e teve a participação do secretário municipal de Administração e de representantes de supermercados associados.
Segundo as entidades, a conversa girou em torno da empresa FaceCard e dos processos judiciais que discutem a responsabilidade subsidiária do Município. A nota divulgada pelas ACIP/CDL fala em “apoio às empresas afetadas”, mas não diz quantas são, quanto somam as cobranças nem em que instância os processos correm.
O que é o cartão FaceCard
A FaceCard é uma administradora de benefícios. Ela emite e gerencia cartões de vale-alimentação e vale-refeição contratados por empresas e por prefeituras para os seus funcionários. O servidor recebe o crédito no cartão e gasta nos estabelecimentos credenciados. O comércio, depois, recebe da administradora o valor daquelas compras.
O problema aparece nessa segunda etapa. Desde 2024, comerciantes de vários estados relatam atraso no repasse do cartão FaceCard. O NPDiário registrou restaurantes que deixaram de aceitar o cartão, e a Associação Gaúcha de Supermercados tratou do prejuízo ao comércio local. Minas Gerais aparece entre os estados com queixas. No Reclame Aqui, a empresa está classificada como “não recomendada”, com índice baixo de resposta.
O que a reunião em Patrocínio tratou
Pelo relato das ACIP/CDL, o grupo procurou esclarecimentos sobre a situação, quis entender as medidas que a Administração Pública vem adotando e tentou alinhar os próximos passos com o setor.
As entidades dizem que também foram discutidas as demandas apresentadas pelos supermercados e a importância de manter o diálogo entre empresas, entidades representativas e Poder Público. As ACIP/CDL afirmam que seguem acompanhando o tema e atuando na defesa dos interesses do setor empresarial.
A Prefeitura de Patrocínio não divulgou nota própria sobre o encontro até a publicação desta reportagem. A FaceCard também não se manifestou publicamente sobre o caso na cidade.
O que significa responsabilidade subsidiária
Responsabilidade subsidiária é a hipótese em que alguém responde por uma dívida só depois de esgotada a cobrança contra o devedor principal. Aqui, o devedor principal seria a empresa contratada, e o Município entraria na fila apenas se a cobrança contra ela não desse resultado.
A Justiça costuma reconhecer essa responsabilidade quando fica demonstrada falha do ente público na fiscalização do contrato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 da repercussão geral, firmou que o simples inadimplemento da empresa contratada não transfere automaticamente a conta para a administração pública. Cada processo depende, então, do que ficar provado sobre essa fiscalização.
O que ainda não foi divulgado
A nota das ACIP/CDL não informa desde quando os repasses estariam parados em Patrocínio, quantos supermercados foram atingidos, qual o valor em discussão nem quantos processos existem. Também não há informação sobre o contrato entre o Município e a administradora: prazo, valor ou situação atual.
Para quem recebe o benefício, o efeito prático aparece no caixa. Quando o estabelecimento deixa de aceitar o cartão FaceCard, o servidor fica sem poder gastar ali, mesmo com saldo na conta. Foi o que aconteceu nas cidades de outros estados que já passaram pelo mesmo problema.
O comerciante que não recebeu e o servidor que teve o cartão recusado podem registrar reclamação no Procon municipal, que tem competência para intermediar a relação de consumo e notificar a empresa. Guardar comprovantes de venda, extratos do cartão FaceCard e prints da recusa ajuda a instruir o pedido.
Não é a primeira vez neste ano que as ACIP/CDL levam uma pauta do comércio ao poder público. Em agosto, as entidades se reuniram com a Procuradoria para discutir o comércio de Patrocínio. O Procon de Patrocínio é outro canal a que o consumidor pode recorrer quando há divergência na hora do pagamento.
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