Quem tem um carro batido parado no quintal e não sabia onde desmanchar sem cair na ilegalidade passou a ter endereço em Patrocínio. O Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (16) publicou o credenciamento de uma empresa da Rua Cesário Alvim, no São Benedito, para desmontar veículo e destinar peça, sucata ou material final em todo o estado.
Na mesma página do Diário do Executivo, o DETRAN em Patrocínio credenciou também a LAR MOTORS LTDA, da Avenida Rui Barbosa, 1881, para usar o Sistema de Registro e Pré-Registro de veículos, o SRPR, que é o que permite emplacar veículo zero eletronicamente na própria loja.
Por que o desmanche credenciado importa
Desmanche sem credenciamento é o elo mais conhecido do comércio de peça de origem duvidosa. A Lei nº 12.977, de 2014, criou o registro obrigatório para quem desmonta veículo e revende peça usada, e a Resolução CONTRAN nº 611, de 2016, detalhou o procedimento. Sem esse registro, a atividade é irregular.
O efeito prático para o morador é duplo. Quem precisa dar baixa em veículo irrecuperável tem onde fazer isso com documentação. E quem compra peça usada consegue exigir nota de estabelecimento credenciado, o que é a diferença entre peça de desmanche legal e peça de carro furtado.
O tema não é abstrato na cidade. Em setembro a PM recuperou um Fiat Uno furtado no São Benedito, o mesmo bairro do desmanche agora credenciado, e casos de adulteração de sinal identificador aparecem com regularidade nas ocorrências da região. Rastrear a origem da peça é parte de como esses casos se resolvem.
Emplacamento na loja: o que muda na compra
O SRPR é o sistema que faz o pré-registro e o emplacamento eletrônico de veículo novo. Com a loja credenciada, o comprador sai com a placa definitiva resolvida no ato da compra, sem passar pelo posto do DETRAN para essa etapa.
Os dois credenciamentos valem por 12 meses e podem ser renovados por até cinco anos. As portarias são assinadas pelo diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DETRAN/MG e têm base na delegação de competências da Portaria DETRAN nº 0992, de junho deste ano.
O DETRAN em Patrocínio e o que ele não resolve
Credenciamento de empresa privada não amplia o atendimento do posto do DETRAN em Patrocínio nem reduz fila de vistoria, transferência ou primeira habilitação. São serviços diferentes: um é autorização para empresa executar etapa específica, o outro é atendimento direto ao cidadão.
Também não há nos atos qualquer menção a novo posto, novo horário ou ampliação de equipe. O que a publicação faz é habilitar dois estabelecimentos da cidade a operar atividades que antes exigiriam deslocamento ou intermediário.
Outro ato da semana: convênio da Educação prorrogado
A edição de terça-feira (15) trouxe o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 1261000567/2024, assinado em 3 de setembro entre o Estado de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Patrocínio.
O aditivo altera a cláusula oitava do convênio original apenas para prorrogar a vigência, que iria até 18 de setembro de 2026 e passou a valer até 15 de junho de 2027. O extrato publicado não descreve o objeto do convênio original, então o conteúdo do acordo não se lê pelo Diário Oficial: quem quiser saber o que ele custeia precisa pedir o instrumento à Secretaria.
Onde consultar
As três publicações estão no Diário do Executivo de Minas Gerais: os dois credenciamentos do DETRAN na página 49 da edição de 16 de setembro, e o extrato do convênio na página 60 da edição de 15 de setembro. O Diário é público e pode ser consultado por data e por termo no portal da Imprensa Oficial.
A Folha acompanha os atos estaduais que afetam a cidade, como a exoneração do médico-legista do IML de Patrocínio, publicada na mesma semana, e os repasses de ICMS e IPVA ao município.
Enquete: avalie a gestão do prefeito de Patrocínio
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