O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (26) que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reavalie, em até 90 dias, o afastamento do prefeito de Três Marias, Danilo Barbosa Rezende (Republicanos). A decisão chega enquanto a Comissão Processante da Câmara Municipal segue sem concluir o julgamento do pedido de cassação contra ele. O prefeito segue fora do cargo por enquanto, mas a decisão do STJ impede que a medida seja renovada automaticamente com base apenas nas mesmas suspeitas já analisadas pela Justiça.
Danilo está afastado da prefeitura desde 10 de junho, quando a Operação Hipócrates, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), apontou suspeitas de fraude em contratos e lavagem de dinheiro na administração municipal. Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator no STJ, o TJMG apresentou elementos concretos para justificar o afastamento, mas a medida não pode ficar sem prazo definido indefinidamente, já que interfere diretamente em um mandato escolhido pelos eleitores.
Enquanto isso, a Comissão Processante segue devagar
A decisão do STJ trata do processo judicial contra Danilo Rezende. Mas existe uma segunda frente, política, que corre em paralelo e que quase não avança: a Comissão Processante formada na Câmara Municipal de Três Marias para julgar o pedido de cassação do mandato dele.
A Câmara instalou a comissão em 27 de janeiro, depois que o ex-procurador-geral do município, Bruno Rafael Souza Nascimento, apresentou representação formal contra o prefeito por suspeita de nepotismo, contratação de empresa de fachada para motonivelamento e uso direcionado de verbas de publicidade institucional. De lá para cá, se passaram mais de sete meses sem que a Folha localizasse qualquer relatório final, votação ou desfecho público do processo.
Isso chama atenção porque o próprio Decreto-Lei 201/67, que rege a cassação de prefeitos, prevê prazo de 90 dias, contados da notificação do acusado, para a Comissão Processante concluir o julgamento. É prazo decadencial: a lei não prevê suspensão nem prorrogação, e o processo deveria ser arquivado (sem prejuízo de nova representação pelos mesmos fatos) se não for julgado dentro dele. Sete meses depois da instalação, mais que o dobro do prazo legal, o silêncio público sobre o andamento é, no mínimo, um problema de transparência que caberia à própria Câmara explicar.
Na avaliação desta redação, enquanto o Judiciário trata o caso Danilo Rezende com prazos claros e cobrança de agilidade, como mostra a decisão do STJ desta quarta, o mesmo rigor não tem aparecido do lado da Comissão Processante. Uma comissão criada para apurar com eficiência parece, até aqui, mais disposta a deixar o tempo passar do que a entregar um relatório aos moradores de Três Marias.
O que está em jogo nos dois processos
Os dois caminhos são independentes e podem ter desfechos diferentes. A ação cautelar no TJMG discute apenas se Danilo pode voltar a ocupar o cargo enquanto a investigação criminal da Operação Hipócrates segue em andamento. É essa ação que o STJ mandou reavaliar em 90 dias, vedando a renovação automática. Já a Comissão Processante da Câmara discute algo mais definitivo: se o mandato dele deve ser cassado, com base numa representação que trata de fatos anteriores à própria Operação Hipócrates.
Um desfecho não substitui o outro. Mesmo que o TJMG autorize o retorno de Danilo ao cargo dentro dos 90 dias fixados pelo STJ, a Comissão Processante continuaria, em tese, com a obrigação de julgar o pedido de cassação relacionado à representação de janeiro, se é que ainda pode fazê-lo dentro do prazo que a própria lei estabelece.
Entenda o caso
Danilo Rezende é médico e está no primeiro mandato à frente da prefeitura de Três Marias, cidade da Região Central de Minas Gerais. A Operação Hipócrates, deflagrada em junho pelo MPMG com apoio da Polícia Civil, investiga um contrato de transporte escolar rural fechado sem licitação, no valor estimado de R$ 3,78 milhões, além de suspeita de uso de pessoa interposta para explorar rotas em benefício do próprio prefeito. Trinta pessoas foram alvo de mandados de busca e apreensão na operação, entre Três Marias, Belo Horizonte e Patrocínio.
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