Repasse à Casa do Idoso de Patrocínio: lei garante R$ 25 mil por mês a partir de 2027
Lei nº 5.969 libera até R$ 300 mil por ano à única instituição de acolhimento de idosos da cidade, mas o repasse depende do orçamento e de termo de parceria.
A Casa do Idoso de Patrocínio (MG) vai receber R$ 25 mil por mês da Prefeitura a partir de fevereiro de 2027. A Lei nº 5.969, sancionada pelo prefeito Gustavo Brasileiro em 12 de novembro de 2026, autoriza o repasse à Casa do Idoso Recanto São Vicente, todo mês, para custear o acolhimento dos idosos que vivem na instituição, no Bairro São Vicente.
Na conta de um ano cheio, são R$ 300 mil. Em 2027, como os repasses começam em fevereiro, o total previsto chega a R$ 275 mil em 11 parcelas. O texto da lei registra que a entidade é a única instituição de acolhimento de pessoas idosas no município, e é esse o argumento usado para justificar o interesse público da subvenção.
O que a lei exige para o repasse à Casa do Idoso
O dinheiro não sai de forma automática. A lei condiciona cada repasse a cinco pontos: dotação específica no orçamento do ano, aprovação de um plano de trabalho com as atividades e as despesas previstas, comprovação da regularidade jurídica da entidade, assinatura de um termo de parceria e cumprimento das demais exigências da legislação federal e municipal.
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Os recursos só podem ser usados na manutenção e no funcionamento da casa, de acordo com o plano de trabalho aprovado. A entidade presta contas uma vez por ano, mas o Município pode pedir documentos e informações a qualquer momento. Se houver irregularidade na aplicação do dinheiro, os repasses podem ser suspensos e a Prefeitura pode exigir a devolução dos valores, com direito de defesa para a instituição.
Por que só em fevereiro de 2027
A lei já está em vigor desde a publicação, mas os efeitos financeiros começam em 1º de fevereiro de 2027. As despesas vão correr por conta do orçamento de 2027, que ainda precisa trazer a dotação própria para a subvenção. Até lá, a Prefeitura e a entidade têm de fechar o plano de trabalho e formalizar o termo de parceria. Nos anos seguintes, o repasse depende de previsão em cada orçamento anual.
O que a Prefeitura diz já ter feito na instituição
Segundo o Governo Municipal, a casa já recebeu obras de melhoria na estrutura, dois veículos, fornecimento de alimentos e insumos e reforço na equipe de enfermagem, que passou de duas para quatro profissionais. A compra dos dois veículos para a unidade passou por licitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com abertura marcada para 23 de julho deste ano.
Alpha for MenEm nota divulgada nesta sexta-feira (13), o prefeito e o secretário de Assistência Social, Leandro Caixeta, defenderam a parceria como forma de garantir a continuidade do acolhimento e do cuidado oferecido aos idosos. A Prefeitura não informou quantos moradores a casa abriga hoje nem qual é o custo mensal total da instituição, dados que permitiriam medir o peso do repasse no orçamento da entidade.
A casa e a ajuda da comunidade
A Casa do Idoso Recanto São Vicente fica na Rua Casimiro Martins dos Santos e é uma entidade privada sem fins lucrativos. Em 2024, ela aparecia entre as entidades da sociedade civil com representantes no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Além do dinheiro público, a instituição depende de doações. No fim de outubro, uma turma de Fonoaudiologia do Unicerp fez uma campanha de arrecadação para os moradores da Casa do Idoso, com lanche e presentes.
Outras ações da cidade também miram os idosos, como o bazar beneficente do Clube das Acácias, cuja renda vai para os moradores da Vila Maçônica. A Lei nº 5.969 saiu na mesma leva de leis sancionadas em 12 de novembro que inclui a da parceria com a OAB para a terraplanagem da sede da entidade.
O texto integral da lei está no portal de legislação da Prefeitura de Patrocínio.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
