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Política

Lei da Dosimetria: Fachin diz que STF pode julgar ainda em 2026, se Moraes liberar as ações

Motta e Alcolumbre pediram a Moraes que solte o processo. A lei reduz penas do 8 de janeiro em até dois terços e está suspensa desde maio

Lei da Dosimetria: ministro Edson Fachin, presidente do STF, fala durante evento no Supremo
Lei da Dosimetria: ministro Edson Fachin, presidente do STF, fala durante evento no Supremo
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A Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal ainda neste ano. Perguntado pela imprensa nesta terça-feira (17) se pretende pôr o caso em pauta até dezembro, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, respondeu “sim”. Ele deixou claro, porém, que a data só sai depois que o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberar as ações para o plenário.

A resposta veio horas depois de um encontro no gabinete de Moraes. De manhã, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram até o ministro pedir que ele solte o processo. Segundo nota conjunta divulgada pelas duas Casas, o ministro ouviu os argumentos e disse que vai dar uma resposta “assim que possível”.

O que é a Lei da Dosimetria

É a Lei 15.402, promulgada em 8 de maio de 2026. Ela nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O presidente Lula vetou o texto inteiro em janeiro. Em abril, o Congresso derrubou o veto, com 49 votos no Senado e 318 na Câmara, e a lei foi promulgada pelo próprio Alcolumbre, como presidente do Congresso. Alguns trechos, que o Congresso considerou prejudicados, continuaram vetados.

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Pelo texto publicado no Planalto, a lei mexe em três pontos que interessam diretamente aos condenados de 8 de janeiro.

1. Penas que deixam de ser somadas

Quem foi condenado ao mesmo tempo por golpe de Estado e por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, os dois crimes mais pesados do capítulo das instituições democráticas no Código Penal, recebia as duas penas somadas. Com a lei, quando esses crimes acontecem no mesmo contexto, o juiz aplica a pena do crime mais grave, com um acréscimo, em vez de juntar uma à outra. Isso vale mesmo quando a pessoa tinha intenções distintas para cada crime.

2. Redução para quem estava na multidão

Se o crime foi cometido “em contexto de multidão”, a pena cai de um terço a dois terços. O desconto não vale para quem financiou os atos ou teve papel de liderança. O trecho alcança quem entrou nos prédios dos Três Poderes no meio de milhares de pessoas sem ter organizado nem pago pelos atos.

3. Progressão de regime mais cedo

A lei reescreve o artigo da Lei de Execução Penal que trata da passagem do regime fechado para o semiaberto e o aberto. A regra geral volta a ser o cumprimento de um sexto da pena. Os percentuais maiores, de 25% e 30% para crimes com violência ou grave ameaça, ficaram de fora para os crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto também permite que quem cumpre pena em casa continue reduzindo a pena com trabalho ou estudo.

Lei da Dosimetria: manifestantes na Praça dos Três Poderes durante a invasão de 8 de janeiro de 2023 em Brasília
Invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por que a lei está parada

Em maio, poucos dias depois da promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da lei. A decisão saiu no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participar dos atos de 8 de janeiro, que pediu a redução imediata da sua pena com base no texto novo. O ministro entendeu que não poderia começar a recalcular penas enquanto o STF não decidir se a lei é constitucional, já que há ações diretas de inconstitucionalidade contra ela tramitando no tribunal.

Moraes é o relator dessas ações. Sem a liberação dele, o processo não entra na pauta do plenário, e a lei segue sem efeito para os presos. O governo, pela Advocacia-Geral da União, defende no STF que a lei é inconstitucional. Câmara e Senado defendem que ela é válida.

Bolsonaro pode ser beneficiado?

Pode. Segundo a Agência Câmara, a lei reduziu as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e também dos acusados de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O tamanho do desconto, caso a caso, depende do que o STF decidir sobre a validade do texto e de como cada pena for recalculada depois. A discussão corre ao lado de outras saídas que já foram cogitadas em Brasília, como o indulto a Bolsonaro e a anistia do 8 de janeiro.

O que pode acontecer agora

Se Moraes liberar as ações nas próximas semanas, Fachin já sinalizou que o plenário pode votar antes do recesso de fim de ano. Se o STF validar a lei, as defesas passam a pedir o recálculo das penas e a progressão de regime pelos critérios novos. Se o tribunal derrubar a lei, total ou parcialmente, as penas aplicadas continuam como estão no que for considerado inconstitucional.

A pressão das duas Casas acontece num momento em que Motta tenta se reeleger para o comando da Câmara e enfrenta resistência dentro da direita, como mostra a disputa do PL sobre a reeleição de Hugo Motta e a ameaça de Nikolas Ferreira de deixar o partido.

Na segunda-feira (16), Moraes já tinha tomado outra decisão acompanhada de perto pela oposição, ao manter a tornozeleira de Daniel Silveira e arquivar o inquérito por desobediência. A nota conjunta de Motta e Alcolumbre sobre o encontro pode ser lida na íntegra no portal do Senado.

Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.

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