Justiça do Trabalho encerra ação contra Jessicão que pedia R$ 1 milhão por post sobre demitir petistas
Juiz de Londrina diz que o caso é da Justiça Comum e não julga o mérito; Jessicão comemorou com "Justiça feita".
A ação contra Jessicão na Justiça do Trabalho acabou sem julgamento do mérito. O juiz Daniel José de Almeida Pereira, titular da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, no Paraná, decidiu que esse ramo do Judiciário não tem competência para analisar o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), que cobrava R$ 1 milhão em danos morais coletivos da vereadora Jéssica Ramos Moreno (PL), a Jessicão, eleita deputada estadual em outubro. A decisão foi assinada na sexta-feira (6).
Nas redes sociais, Jessicão comemorou. Escreveu “Justiça feita” e disse que segue com a “consciência tranquila”.
O que motivou a ação contra Jessicão
O caso começou numa publicação feita por ela no X na noite de 25 de outubro, logo depois do resultado do segundo turno, que reelegeu o presidente Lula (PT). No texto, a parlamentar orientou empresários a demitir funcionários que votaram no PT. Entre as frases da postagem estavam “Você tem uma empregada que é petista? Demita!” e “O voto deles prejudica o seu negócio”.
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Corpo e Alma MotelSeu momento, com toda a discrição.A publicação passou de 1 milhão de visualizações e levou mais de 100 denúncias ao MPT. O órgão entrou com uma ação civil pública por apologia à discriminação e assédio eleitoral. Pediu a retirada do conteúdo, a proibição de novas postagens do mesmo tipo, uma retratação pública e a indenização de R$ 1 milhão, calculada à razão de R$ 1 por visualização. Se a Justiça aceitasse o pagamento, o dinheiro iria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ou para entidades filantrópicas.
Por que o juiz encerrou o processo
Para o magistrado, a vereadora “não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra” das pessoas a quem a mensagem se dirigia. A postagem, escreveu, foi feita por uma agente política numa rede social e “não se insere na estrutura ou na dinâmica das relações de trabalho”. Por isso, a Justiça do Trabalho não seria o lugar para discutir o caso.
Segundo a decisão, cabe à Justiça Comum “avaliar a ilicitude da manifestação, os limites da liberdade de expressão” e eventuais proibições a quem não faz parte de uma relação de emprego. O juiz ressalvou que a Justiça do Trabalho continua competente para julgar demissões e outras práticas discriminatórias concretas dentro das empresas.
O texto também deixa claro que o encerramento não equivale a uma absolvição. A decisão “não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade” à parlamentar. Como os sistemas eletrônicos dos dois ramos da Justiça não se comunicam, o processo não pôde ser enviado direto à Justiça Comum. Se quiser seguir com o caso, o MPT terá de abrir uma nova ação lá.
Alpha for MenO que dizem o MPT e a deputada eleita
Há informação de que o Ministério Público do Trabalho pretende recorrer da decisão. Até a publicação desta reportagem, o órgão não tinha divulgado nota oficial sobre o próximo passo nem informado se vai apresentar uma ação nova na Justiça Comum.
Quando a ação foi apresentada, Jessicão negou ter incentivado discriminação política e disse defender a liberdade de expressão. Afirmou ainda que não vai deixar de se manifestar, desde que respeite os limites da Constituição Federal e das leis. Ela toma posse como deputada na Assembleia Legislativa do Paraná em fevereiro.
Outros casos de demissão por voto
O tema não ficou restrito ao Paraná. Depois do segundo turno, o MPT também foi à Justiça contra publicações que pregavam demissão de eleitores, e uma liminar deu 24 horas para a Meta derrubar 14 posts, como a Folha mostrou na reportagem sobre demissão por voto. Em Patrocínio, uma lista de petistas circulou em grupos de mensagens, e a Folha não confirmou nenhuma demissão.
A discussão sobre até onde vai a liberdade de expressão nesses casos também passa pelo Supremo, que julgou em fevereiro a tese sobre campanhas de boicote, tema da reportagem sobre a decisão do STF sobre boicote. Informações sobre o andamento de processos trabalhistas no estado estão no site do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
