O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco legal essencial para a proteção dos consumidores brasileiros.
O Procon de Patrocínio destaca os principais direitos assegurados pela legislação e como os cidadãos podem utilizá-los para evitar abusos e garantir um atendimento adequado.
Abaixo, confira os 32 direitos mais relevantes do consumidor e os artigos do CDC que os garantem.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) foi criado com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que possam exercer suas compras e contratações de forma segura e justa.
Conhecer os direitos assegurados pela legislação é fundamental para qualquer cidadão que queira evitar prejuízos e abusos no mercado de consumo.
O Procon de Patrocínio recomenda que os consumidores conheçam a fundo seus direitos, que estão diretamente relacionados ao CDC, e como utilizá-los no dia a dia.
1. Compra fracionada
De acordo com o artigo 39, inciso I, do CDC, o consumidor tem o direito de exigir a venda de produtos por unidade, mesmo quando embalados em fardos, desde que a embalagem individual mantenha as informações obrigatórias.
2. Perda da nota fiscal
O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura o direito do consumidor à emissão de segunda via da nota fiscal, caso a original seja perdida. Esta providência deve ser realizada sem custos adicionais para o consumidor.
3. Venda casada
É proibido, conforme o artigo 39, inciso I, do CDC, a prática de venda casada, onde o fornecedor obriga o consumidor a adquirir um produto ou serviço adicional para adquirir o item desejado.
4. Diferença de preços
Se um produto apresentar preços divergentes, o consumidor tem o direito de pagar pelo valor mais baixo, conforme artigo 6º, inciso IV, do CDC, que trata do direito à informação adequada e clara sobre os diferentes valores praticados.
5. Cartão bloqueado
Se um banco bloquear o cartão de crédito sem justa causa, o consumidor tem direito à reemissão gratuita, conforme o artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe as cláusulas que impõem custos excessivos para o consumidor.
6. Queda de energia
Em caso de variações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, o consumidor pode exigir reparação dos danos causados, conforme o artigo 22 do CDC, que determina que os fornecedores de serviços essenciais devem garantir a qualidade do serviço.
7. Custeio de medicamentos
Os planos de saúde devem cobrir medicamentos essenciais, conforme o artigo 6º, inciso I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à proteção da saúde e a prestação de serviços adequados e eficientes.
8. Comida no cinema
De acordo com o artigo 39, inciso V, do CDC, é considerada prática abusiva qualquer tentativa de obrigar o consumidor a adquirir produtos ou serviços adicionais. Assim, é ilegal proibir o consumo de alimentos próprios dentro de cinemas.
9. Mala extraviada
No caso de extravio de bagagem, o artigo 14 do CDC assegura o direito do consumidor a ser reembolsado ou indenizado pelos danos causados, com prazo de até 7 dias para voos nacionais e até 21 dias para voos internacionais.
10. Viagem gratuita para idosos
O direito de idosos a transporte gratuito nas viagens intermunicipais, conforme o artigo 39, inciso X, do CDC, é garantido para pessoas com 60 anos ou mais, desde que sua renda não ultrapasse dois salários mínimos.
11. Direitos dos passageiros
O artigo 39, inciso VI, do CDC garante que o consumidor de serviços de transporte tem direito à reparação em casos de danos ou falhas no serviço prestado, como atrasos ou cancelamentos.
12. Voo atrasado
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, §1º, considera abusiva a prática de não oferecer soluções adequadas, como alimentação e hospedagem, em caso de atraso excessivo de voos.
13. Créditos do celular
De acordo com o artigo 51, inciso IV, do CDC, é abusiva a cobrança por créditos de telefonia móvel que desapareçam sem justificativa adequada, permitindo que o consumidor exija o reembolso.
14. Cadastro de inadimplente
O artigo 43, §2º, do CDC exige que o consumidor seja notificado antes de ser incluído em cadastros de inadimplentes, e em caso de erro, o consumidor pode exigir indenização por danos morais.
15. Conta sem tarifas
Conforme o artigo 39, inciso V, do CDC, os bancos devem fornecer contas básicas, sem tarifas, para que os consumidores possam realizar transações essenciais sem custos adicionais.
16. Recusa de pagamento
O artigo 42 do CDC garante que, se o pagamento de uma dívida for recusado sem justificativa clara, o consumidor tem direito a ser informado sobre outras formas de quitação e evitar prejuízos adicionais.
17. Fila de banco
O artigo 6º, inciso VIII, do CDC garante que o tempo de espera em filas de banco deve ser razoável, com limite de 20 minutos, conforme normas locais.
18. Suspensão de serviços nas férias
O artigo 39, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito de suspender a prestação de serviços como internet e TV por assinatura durante um período de férias, desde que previamente acordado.
19. Couvert obrigatório
De acordo com o artigo 39, inciso III, do CDC, a cobrança de couvert (porção de comida ou bebida servida antes da refeição) em restaurantes só pode ocorrer com a anuência do cliente.
20. Pedido demorado
Caso a comida demore excessivamente, o artigo 35 do CDC garante ao consumidor o direito de cancelar o pedido e solicitar reembolso sem ônus.
21. Entrada de crianças em restaurantes
O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe qualquer estabelecimento de proibir a entrada de crianças, sendo uma prática discriminatória.
22. Transporte escolar nas férias
Segundo o artigo 51, inciso IV, do CDC, a cobrança de transporte escolar durante as férias só é permitida se expressamente acordada entre as partes no momento da contratação.
23. Ofertas não cumpridas
O artigo 30 do CDC determina que toda oferta feita ao consumidor deve ser cumprida conforme o anúncio, com prazo de validade e condições claras.
24. Garantia de produtos
O artigo 26 do CDC assegura que a garantia legal de produtos é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, independentemente da garantia do fabricante.
25. Produto essencial com defeito
Produtos essenciais com defeito devem ser trocados de imediato, conforme o artigo 18 do CDC, que trata da troca de produtos com vícios que tornem sua utilização imprópria.
26. Compra online segura
O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial (como online) no prazo de 7 dias, sem necessidade de justificativa.
27. Direito de arrependimento
O artigo 49 do CDC também assegura que o consumidor pode desistir de compras feitas fora de lojas físicas no prazo de 7 dias, com reembolso total, incluindo frete.
28. Atraso na entrega
Em casos de atraso na entrega de produtos, o artigo 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta ou o reembolso total.
29. Troca de produtos
De acordo com o artigo 18 do CDC, os consumidores têm direito à troca de produtos defeituosos e à reparação de danos caso a loja se recuse a fazê-lo.
30. Produto de mostruário
O artigo 31 do CDC assegura que os produtos de mostruário devem estar em perfeito estado e com as mesmas garantias dos produtos novos.
31. Encerramento de conta bancária
O artigo 44 do CDC garante que consumidores podem encerrar suas contas bancárias em qualquer agência do banco, sem taxas adicionais.
32. Atendimento gratuito à saúde
O artigo 6º, inciso I, do CDC, assegura que todos os brasileiros têm direito a serviços de saúde gratuitos pelo SUS, incluindo consultas, exames e medicamentos.
Esses são apenas alguns exemplos de como o Código de Defesa do Consumidor visa proteger os direitos dos cidadãos em suas relações de consumo.
Para mais informações ou para denunciar abusos, os consumidores podem contar com o apoio do Procon, que atua de forma ativa na defesa desses direitos.
