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Moradia

Justiça protege família de produtores e suspende venda de propriedade rural em Patrocínio

Liminar da 1ª Vara Cível impede transferência de imóvel de 8,37 hectares ao Sicoob Coopacredi, com base na proteção constitucional à pequena propriedade rural.

Fachada do Fórum de Patrocínio, onde tramita ação sobre propriedade rural em Patrocínio
Fachada do Fórum de Patrocínio, onde tramita ação sobre propriedade rural em Patrocínio
Neste texto

A Justiça suspendeu a transferência de uma pequena propriedade rural em Patrocínio para o Sicoob Coopacredi, decisão que beneficia uma família de produtores de café que corria o risco de perder o imóvel onde mora e trabalha. A liminar foi concedida pela 1ª Vara Cível da comarca.

O que motivou a decisão sobre a propriedade rural em Patrocínio

O imóvel tem 8,37 hectares e é usado tanto como moradia da família quanto para o cultivo de café, principal fonte de renda dos produtores. A cooperativa havia iniciado o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, etapa que anteciparia a transferência definitiva do imóvel para o Sicoob Coopacredi.

Ao analisar o pedido de suspensão, a juíza considerou que a área da propriedade rural em Patrocínio é inferior ao módulo fiscal do município, fixado em 40 hectares, e que o imóvel é explorado diretamente pela família, sem uso de mão de obra assalariada em escala relevante. Esses dois fatores colocam o imóvel sob a proteção da pequena propriedade rural prevista na Constituição Federal, que a impede de ser penhorada para pagamento de dívidas, salvo exceções específicas previstas em lei.

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O que muda na prática

Com a decisão, ficam suspensos os atos de consolidação da propriedade fiduciária, e o Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio foi determinado a se abster de efetivar a transferência do imóvel para a cooperativa enquanto a liminar estiver em vigor. Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, com teto inicial de R$ 50 mil.

A decisão é liminar, ou seja, provisória, e não representa o julgamento definitivo da ação movida pela família contra o Sicoob Coopacredi. O processo segue tramitando na 1ª Vara Cível de Patrocínio, e a cooperativa ainda pode recorrer ou apresentar defesa antes de uma decisão final sobre o mérito do caso.

Por que a pequena propriedade rural tem proteção especial

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, que a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela própria família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A regra existe para evitar que agricultores familiares percam a terra que sustenta o próprio sustento por causa de dívidas contraídas com bancos e cooperativas de crédito.

Casos como esse costumam se repetir na Justiça mineira envolvendo pequenos produtores rurais que buscaram financiamento para custear a lavoura e, diante de dificuldades para quitar as parcelas, acabam ameaçados de perder o próprio imóvel. A proteção constitucional não impede a cobrança da dívida por outros meios, mas veda especificamente a perda da terra usada pela família para moradia e trabalho.

O que é o módulo fiscal usado na decisão

O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária definida pelo Incra para cada município, levando em conta o tipo predominante de exploração agrícola da região, a renda gerada pela atividade e a estrutura fundiária local. Em Patrocínio, esse módulo é de 40 hectares, valor bem acima do tamanho da propriedade rural discutida no processo, de apenas 8,37 hectares. É justamente essa diferença que enquadra o imóvel como pequena propriedade rural para efeitos da proteção constitucional aplicada pela juíza.

Patrocínio é um dos maiores polos de produção de café de Minas Gerais, e boa parte das propriedades rurais do município tem porte pequeno ou médio, dependente do financiamento bancário para custear insumos, maquinário e mão de obra da colheita. Decisões como essa tendem a servir de referência para outros casos envolvendo pequena propriedade rural em Patrocínio e municípios vizinhos, onde produtores enfrentam situação parecida com instituições financeiras.

Próximos passos

Ainda não há data prevista para o julgamento definitivo do processo na 1ª Vara Cível de Patrocínio. O Sicoob Coopacredi não se manifestou publicamente até a publicação desta matéria sobre a decisão que suspendeu a transferência do imóvel.

Fachada do Fórum de Patrocínio, onde tramita ação sobre propriedade rural em Patrocínio
Fórum da Comarca de Patrocínio. Foto: TJMG

Mais informações sobre a proteção da pequena propriedade rural estão disponíveis no texto da Constituição Federal.

Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.

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