O governo federal publicou nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o Sistema de Compras Expressas, batizado de Sicx, uma espécie de marketplace para compras públicas. O texto detalha como órgãos federais vão poder comprar bens e serviços padronizados de fornecedores já credenciados, sem abrir um novo processo de licitação para cada aquisição.
Como funciona o Sistema de Compras Expressas
O decreto nº 13.106/2026 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (24), durante reunião do Contrata+Brasil, programa que conecta órgãos públicos a microempreendedores individuais. Na ocasião, Lula também formalizou a adesão de estatais, ministérios e bancos públicos à plataforma.
Na prática, o sistema funciona como uma prateleira virtual. Fornecedores previamente credenciados cadastram ofertas de produtos e serviços padronizados, com especificações de mercado já uniformes, e os órgãos públicos escolhem entre elas sem montar um edital específico para cada compra.
Sem edital por compra, mas não sem regras
Dispensar um novo processo licitatório a cada aquisição não significa ausência de controle. O credenciamento já é uma hipótese prevista na Lei de Licitações, e a contratação pelo Sistema de Compras Expressas ocorre por inexigibilidade de licitação, mecanismo legal usado quando há viabilidade de competição entre fornecedores previamente habilitados.
Em vez de um edital por compra, o Sicx opera com o que o decreto chama de editais permanentes de credenciamento, além da padronização prévia dos bens e serviços e do cadastro contínuo de ofertas. As propostas dos fornecedores são organizadas por um ranqueamento automatizado, calculado a partir de estimativas de preços tiradas das próprias ofertas cadastradas, de outras plataformas de compras e de bases públicas de referência.
O decreto também prevê critérios de reputação para os fornecedores credenciados, parametrizados pelo órgão central do sistema de forma auditável e sujeitos a revisão periódica. As compras feitas pelo Sicx precisam ser integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que mantém a publicidade das contratações exigida pela legislação, segundo apurou o Congresso em Foco junto ao texto do decreto.
Quem pode usar o novo sistema
O Sicx nasce voltado à administração pública federal, mas o decreto prevê que o sistema também possa ser disponibilizado a estados, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além de serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos.
Para os fornecedores, o acesso ao sistema é permanente, feito por integração com o registro cadastral unificado do governo federal. Já os órgãos públicos que quiserem comprar pelo Sicx precisam aderir formalmente à plataforma antes de fazer as primeiras aquisições.
Segundo o governo, a expectativa é lançar um projeto-piloto do Sicx ainda neste ano, antes de uma expansão gradual para mais órgãos e categorias de compra.
O que já havia sido decidido sobre o Sicx
O decreto publicado nesta terça regulamenta uma lei sancionada em novembro de 2025, que já tinha criado formalmente o Sistema de Compras Expressas dentro da legislação de licitações e contratos administrativos. Faltava, até agora, o detalhamento operacional de como o sistema funcionaria na prática, e é esse o papel do novo decreto.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde 2021, já previa hipóteses de contratação mais ágeis para casos específicos, como o credenciamento e a dispensa em compras de pequeno valor. O Sicx reúne esses mecanismos numa plataforma única, com ranqueamento automatizado das ofertas, em vez de cada órgão negociar separadamente com cada fornecedor credenciado.
Próximos passos
Com o decreto publicado, o governo ainda precisa definir o cronograma de adesão dos órgãos federais e abrir o ambiente eletrônico do Sicx para os primeiros fornecedores se credenciarem. Segundo o governo, o projeto-piloto deve servir para calibrar os critérios de reputação e o ranqueamento automatizado antes de uma expansão mais ampla do sistema para estados, municípios e as demais entidades já autorizadas pelo decreto.
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