No sábado (6) de julho, entrou em vigor uma série de restrições impostas aos agentes públicos, conforme o calendário eleitoral das Eleições Municipais 2024.
Essas medidas visam garantir a igualdade de condições entre os candidatos na disputa eleitoral de outubro, evitando qualquer favorecimento indevido a determinadas pré-candidaturas.
De acordo com a legislação eleitoral, até a posse dos eleitos, os agentes públicos estão proibidos de realizar ações que possam influenciar a administração pública de forma a beneficiar ou prejudicar servidores e potenciais candidatos.
Entre as proibições estão: nomear, contratar ou admitir novos servidores; dispensar sem justa causa; suprimir ou readaptar vantagens; e realizar quaisquer ações que dificultem ou impeçam o exercício das funções de servidores públicos.
Além disso, não são permitidas a remoção, a transferência ou a exoneração de ofício.
Contudo, há exceções importantes a essas regras.
As nomeações ou exonerações para cargos em comissão e as designações ou dispensas de funções de confiança não estão sujeitas a essas restrições.
Da mesma forma, são permitidas as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou dos conselhos de contas e da Presidência da República.
A nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho também é permitida.
Outra exceção inclui a nomeação ou contratação imprescindível para a instalação ou funcionamento de serviços públicos essenciais, desde que haja autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
A transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e agentes penitenciários também está fora das proibições.
É crucial destacar que, durante esse período, os servidores públicos não podem ser demitidos sem justa causa.
Essa medida busca proteger o funcionalismo público de interferências políticas e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.
Com essas restrições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) busca assegurar um processo eleitoral justo e equilibrado, reforçando a transparência e a confiança nas instituições democráticas.
