O Decreto nº 4.542, publicado em 13 de março de 2025, altera as atribuições delegadas a servidores e secretários municipais para assinatura de documentos administrativos. A medida modifica o Decreto nº 2.678, de 2009, e amplia a lista de autoridades responsáveis por diferentes tipos de concessões e licenças.
Com a mudança, o Secretário Municipal de Finanças, Arlindo Gonçalves Reis Júnior, e a Coordenadora de Setor, Simone Almeida de Queiroz, passam a assinar alvarás de licença de localização e funcionamento. Já as licenças para festas ficam sob responsabilidade exclusiva do Secretário de Finanças, mediante parecer prévio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte.
O Procurador Geral do Município, Régis Vinícius Nunes, e o Secretário de Finanças foram designados para assinar documentos relativos à concessão perpétua de jazigos e escrituras públicas de transações imobiliárias envolvendo o município. Além disso, o Procurador e o Assessor Técnico de Projetos Urbanísticos, Marcus Vinícius Santos, assumem a competência para processos de retificação, desafetação, desdobramento, loteamentos e averbação de áreas construídas.
O decreto também revoga o Decreto nº 4.509/2025 e mantém inalteradas as demais disposições do regulamento anterior. A norma já está em vigor a partir de sua publicação.
