Projeto de assistência jurídica a vítimas, relatado por Greyce Elias, trava no Senado
Aprovado na Câmara em março com relatoria da deputada de Patrocínio, o texto que cria advogados dativos pagos para vítimas de violência espera desde maio por uma votação de urgência no Senado.
Um requerimento de urgência assinado por líderes partidários no Senado espera há 120 dias para entrar na pauta do plenário. Enquanto ele não for votado, segue parado o projeto que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade, a PNAJOV, aprovado pela Câmara dos Deputados em março com relatoria da deputada federal Greyce Elias, de Patrocínio.
O texto é o Projeto de Lei 6.415, de 2025, apresentado em 15 de dezembro de 2025 pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ele cria um programa nacional que autoriza o poder público a contratar advogados dativos cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar vítimas de violência que estejam em situação de vulnerabilidade, com honorários pagos pelo Estado. Também altera o Código de Processo Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 1941, para fixar essa assistência jurídica à vítima.
O que a assistência jurídica obrigatória muda para a vítima
Hoje, na maior parte das comarcas pequenas, a vítima de um crime entra no processo sem assistência jurídica própria. Quem tem defesa técnica garantida é o réu, atendido pela Defensoria Pública quando não pode pagar. Foi esse desenho que a relatora apontou como problema em entrevista à Rádio Câmara, no dia da aprovação.
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Pelo projeto, a política alcança mulheres vítimas de violência, vítimas indiretas de feminicídio, crianças e adolescentes, pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência, pessoas com deficiência e outras vítimas cuja condição de vulnerabilidade exija assistência jurídica. A atuação do advogado cobre os atos processuais e também os extrajudiciais, incluindo o encaminhamento da vítima para atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social. O acompanhamento da política caberia ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à OAB e à Defensoria Pública, segundo a indexação oficial do texto no Senado.
Como a relatoria chegou às mãos de Greyce Elias
A tramitação foi rápida e vale reconstituir pelos registros da própria Câmara. O projeto foi distribuído em 11 de fevereiro a três comissões. Em 5 de março, a autora e outros deputados pediram urgência. O requerimento foi aprovado em 10 de março, e naquele mesmo dia, às 11h07, a deputada de Patrocínio foi designada relatora em plenário. Ela apresentou o primeiro parecer preliminar às 19h45 e outros dois no dia seguinte.
A leitura do parecer no plenário, em 11 de março, foi feita pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), procedimento comum quando a relatora não está na tribuna no momento da sessão. O substitutivo foi aprovado, e a proposta original ficou prejudicada. Discutiram a matéria os deputados Erika Kokay (PT-DF), Ana Pimentel (PT-MG) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
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Houve resistência a um ponto. A federação PSOL-REDE apresentou destaque para votar em separado o artigo 12 do substitutivo, que trata da tabela de honorários. O texto da relatora foi mantido por 213 votos a 152, com três abstenções e 368 votos no total. Em seguida, o plenário aprovou a redação final assinada por ela, e a matéria seguiu para o Senado. Nos registros da sessão a deputada ainda aparece como Avante-MG; a filiação ao PL foi formalizada naquele mesmo mês.
Onde o texto parou no Senado
O autógrafo foi expedido em 24 de março e remetido ao Senado pelo Ofício 49/2026 da Secretaria-Geral da Mesa. A Casa autuou o projeto em 25 de março e o manteve aguardando despacho por quase dois meses.
Em 15 de maio, líderes partidários protocolaram o Requerimento 385, de 2026, pedindo urgência para a matéria com base no artigo 336 do Regimento Interno. Desde aquela data, o andamento oficial do processo registra a mesma situação: aguardando inclusão do requerimento na ordem do dia. São 120 dias no mesmo estágio, e 185 dias desde a aprovação na Câmara. O projeto continua tramitando, mas nenhuma comissão do Senado chegou a analisá-lo, porque o pedido de urgência precisa ser votado antes.
Em Minas, 187 comarcas não têm Defensoria instalada
O argumento da relatora tem lastro no mapa mineiro. A Defensoria Pública de Minas Gerais informa estar instalada em 109 comarcas e atuar por cooperação em outras duas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divide o estado em 296 comarcas. A diferença são 187 comarcas sem unidade própria da Defensoria, onde quem não pode pagar advogado depende de convênio, de deslocamento até a cidade vizinha ou da boa vontade de quem já está sobrecarregado. É exatamente o vazio de assistência jurídica que o projeto diz querer preencher.
Patrocínio não está entre as comarcas descobertas: a cidade aparece na lista de atendimento da Defensoria mineira. O que o projeto tenta resolver aqui é outra coisa, a vaga do lado da vítima, que não existe em nenhuma comarca pelo desenho atual.
Onde buscar assistência jurídica em Patrocínio
Enquanto o projeto não vira lei, os canais continuam os de sempre. A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém atendimento em Patrocínio, e a lista de endereços e telefones por cidade está no site da instituição. Casos de violência contra a mulher podem ser levados à Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, que funciona 24 horas e recebe denúncia anônima. Em situação de risco imediato, o número é o 190.
A Folha acompanha a atuação parlamentar da deputada em série diária. Os dados desta reportagem vêm da ficha de tramitação do PL 6.415/2025 na Câmara, do processo 9019105 no Senado e da entrevista publicada pela Agência Câmara no dia da votação. Veja também o levantamento dos projetos apresentados por ela em 2026 e a reportagem sobre os cinco anos do programa Sinal Vermelho em Patrocínio.
Este texto foi redigido com apoio de inteligência artificial, a partir da pauta, das fontes e das regras do editor-chefe. Saiba mais em Como usamos inteligência artificial.
