Um requerimento de urgência assinado por líderes partidários no Senado espera há 120 dias para entrar na pauta do plenário. Enquanto ele não for votado, segue parado o projeto que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade, a PNAJOV, aprovado pela Câmara dos Deputados em março com relatoria da deputada federal Greyce Elias, de Patrocínio.
O texto é o Projeto de Lei 6.415, de 2025, apresentado em 15 de dezembro de 2025 pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ele cria um programa nacional que autoriza o poder público a contratar advogados dativos cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar vítimas de violência que estejam em situação de vulnerabilidade, com honorários pagos pelo Estado. Também altera o Código de Processo Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 1941, para fixar essa assistência jurídica à vítima.
O que a assistência jurídica obrigatória muda para a vítima
Hoje, na maior parte das comarcas pequenas, a vítima de um crime entra no processo sem assistência jurídica própria. Quem tem defesa técnica garantida é o réu, atendido pela Defensoria Pública quando não pode pagar. Foi esse desenho que a relatora apontou como problema em entrevista à Rádio Câmara, no dia da aprovação.
“Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu. E, nesse caso, a vítima ficava sem assistência qualificada”, disse Greyce Elias.
Pelo projeto, a política alcança mulheres vítimas de violência, vítimas indiretas de feminicídio, crianças e adolescentes, pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência, pessoas com deficiência e outras vítimas cuja condição de vulnerabilidade exija assistência jurídica. A atuação do advogado cobre os atos processuais e também os extrajudiciais, incluindo o encaminhamento da vítima para atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social. O acompanhamento da política caberia ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à OAB e à Defensoria Pública, segundo a indexação oficial do texto no Senado.
Como a relatoria chegou às mãos de Greyce Elias
A tramitação foi rápida e vale reconstituir pelos registros da própria Câmara. O projeto foi distribuído em 11 de fevereiro a três comissões. Em 5 de março, a autora e outros deputados pediram urgência. O requerimento foi aprovado em 10 de março, e naquele mesmo dia, às 11h07, a deputada de Patrocínio foi designada relatora em plenário. Ela apresentou o primeiro parecer preliminar às 19h45 e outros dois no dia seguinte.
A leitura do parecer no plenário, em 11 de março, foi feita pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), procedimento comum quando a relatora não está na tribuna no momento da sessão. O substitutivo foi aprovado, e a proposta original ficou prejudicada. Discutiram a matéria os deputados Erika Kokay (PT-DF), Ana Pimentel (PT-MG) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Houve resistência a um ponto. A federação PSOL-REDE apresentou destaque para votar em separado o artigo 12 do substitutivo, que trata da tabela de honorários. O texto da relatora foi mantido por 213 votos a 152, com três abstenções e 368 votos no total. Em seguida, o plenário aprovou a redação final assinada por ela, e a matéria seguiu para o Senado. Nos registros da sessão a deputada ainda aparece como Avante-MG; a filiação ao PL foi formalizada naquele mesmo mês.
Onde o texto parou no Senado
O autógrafo foi expedido em 24 de março e remetido ao Senado pelo Ofício 49/2026 da Secretaria-Geral da Mesa. A Casa autuou o projeto em 25 de março e o manteve aguardando despacho por quase dois meses.
Em 15 de maio, líderes partidários protocolaram o Requerimento 385, de 2026, pedindo urgência para a matéria com base no artigo 336 do Regimento Interno. Desde aquela data, o andamento oficial do processo registra a mesma situação: aguardando inclusão do requerimento na ordem do dia. São 120 dias no mesmo estágio, e 185 dias desde a aprovação na Câmara. O projeto continua tramitando, mas nenhuma comissão do Senado chegou a analisá-lo, porque o pedido de urgência precisa ser votado antes.
Em Minas, 187 comarcas não têm Defensoria instalada
O argumento da relatora tem lastro no mapa mineiro. A Defensoria Pública de Minas Gerais informa estar instalada em 109 comarcas e atuar por cooperação em outras duas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divide o estado em 296 comarcas. A diferença são 187 comarcas sem unidade própria da Defensoria, onde quem não pode pagar advogado depende de convênio, de deslocamento até a cidade vizinha ou da boa vontade de quem já está sobrecarregado. É exatamente o vazio de assistência jurídica que o projeto diz querer preencher.
Patrocínio não está entre as comarcas descobertas: a cidade aparece na lista de atendimento da Defensoria mineira. O que o projeto tenta resolver aqui é outra coisa, a vaga do lado da vítima, que não existe em nenhuma comarca pelo desenho atual.
Onde buscar assistência jurídica em Patrocínio
Enquanto o projeto não vira lei, os canais continuam os de sempre. A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém atendimento em Patrocínio, e a lista de endereços e telefones por cidade está no site da instituição. Casos de violência contra a mulher podem ser levados à Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, que funciona 24 horas e recebe denúncia anônima. Em situação de risco imediato, o número é o 190.
A Folha acompanha a atuação parlamentar da deputada em série diária. Os dados desta reportagem vêm da ficha de tramitação do PL 6.415/2025 na Câmara, do processo 9019105 no Senado e da entrevista publicada pela Agência Câmara no dia da votação. Veja também o levantamento dos projetos apresentados por ela em 2026 e a reportagem sobre os cinco anos do programa Sinal Vermelho em Patrocínio.
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