O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 10 votos a 5, dar seguimento ao processo contra Erika Hilton (PSOL-SP), que pede a perda do mandato da deputada federal. A votação abriu a fase de instrução do caso, e não decidiu punição alguma.
A distinção importa, porque circula nas redes sociais a versão de que a deputada já teria sido cassada por esse placar. Não foi isso que aconteceu. O que o colegiado aprovou foi a admissibilidade da Representação 8/26, apresentada pelo Partido Missão, que acusa a parlamentar de quebra de decoro.
O que o Conselho decidiu no processo contra Erika Hilton
O placar de 10 a 5 se refere ao prosseguimento do processo contra Erika Hilton, etapa em que o colegiado apenas define se a acusação tem condições de ser apurada. A partir da decisão, a deputada passou a ter dez dias úteis para apresentar defesa escrita.
Nessa defesa, ela pode indicar provas e arrolar até oito testemunhas. Depois disso, o relator conduz a produção de provas e elabora um parecer final, que precisa ser votado nominalmente pelo próprio Conselho. Pelas regras do rito, todo esse percurso pode se estender por até 40 dias úteis.
Mesmo que o parecer final seja pela cassação, a perda do mandato não é automática. A palavra definitiva cabe ao plenário da Câmara dos Deputados, em votação separada. Em outras palavras, o processo contra Erika Hilton ainda tem várias etapas pela frente antes de qualquer desfecho.
O que motivou a representação
Segundo o Partido Missão, autor da representação, o alvo é uma publicação feita pela deputada na plataforma X em março deste ano, logo após ela ser eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.
Na postagem, a parlamentar escreveu que não estava preocupada com quem não tivesse gostado da eleição e afirmou que “a opinião de transfóbicos e imbeCIS é a última coisa que me importa”, acrescentando: “Podem espernear. Podem latir.” O partido sustenta que o trecho ofende mulheres cisgênero e configuraria quebra do decoro parlamentar.
A deputada ainda não apresentou sua defesa formal ao colegiado. A Folha de Patrocínio procurou o gabinete de Erika Hilton e não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
Como funciona o rito no Conselho de Ética
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara responsável por apurar condutas de deputados que possam configurar quebra de decoro. O rito é dividido em fases, e a votação de admissibilidade é apenas a primeira delas.
Aprovada a admissibilidade, abre-se a instrução, com defesa, provas e oitiva de testemunhas. Só ao final o relator apresenta parecer, que pode recomendar desde o arquivamento até a perda do mandato, passando por punições intermediárias como censura escrita ou suspensão temporária do exercício parlamentar.
Historicamente, boa parte das representações que chegam ao colegiado termina em arquivamento ou em punições menores. Casos que chegam de fato à cassação são minoria e costumam depender de maioria expressiva no plenário, onde o cálculo político pesa tanto quanto o mérito da acusação.
Por que a confusão se espalhou
Publicações em redes sociais transformaram o placar de 10 a 5 em manchete de cassação aprovada. O número é real, mas está atrelado a uma etapa processual diferente daquela que efetivamente retiraria o mandato. Até aqui, o processo contra Erika Hilton apenas começou a tramitar.
Vale lembrar também que a decisão do colegiado é de 11 de agosto. Parte do que voltou a circular nesta semana apresenta como novidade um fato que já tinha alguns dias, o que ajuda a embaralhar ainda mais o estágio real do processo contra Erika Hilton.
Esse tipo de deslize é comum na cobertura de processos legislativos, em que termos como admissibilidade, prosseguimento, parecer e cassação designam momentos distintos e não intercambiáveis. Para o leitor, a diferença prática é grande: uma coisa é um processo que começa, outra é um mandato que termina.
Acompanhe a cobertura de Nacional no site para o desdobramento do caso.
A íntegra da decisão e o andamento da representação podem ser conferidos no Portal da Câmara dos Deputados.
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