Em uma decisão contundente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio de sua Primeira Câmara, impôs multas substanciais de dois mil reais a aproximadamente 400 gestores de órgãos e entidades da administração pública municipal.
A penalidade foi atribuída devido à inadimplência no envio dos módulos de acompanhamento mensal e balancetes contábeis do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom), relativos à data-base de 30/06/2023.
Na mesma decisão, 49 agentes públicos foram igualmente multados por não fornecer os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A reunião ordinária do colegiado, ocorrida em 05/12/2023, sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo, também relator do processo, aprovou por unanimidade o voto, que incluiu um minucioso relatório técnico destacando diversas irregularidades e emitindo alertas administrativos sobre o manejo de recursos públicos.
A aplicação das multas abrangeu 164 municípios e 202 órgãos e entidades da administração pública municipal, todos identificados por não terem enviado, no prazo estipulado, os relatórios, documentos e informações referentes à data-base de 30/04/2023.
A decisão também atingiu dezoito poderes executivos e vinte e cinco poderes legislativos que não publicaram o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no prazo estabelecido, assim como seis poderes executivos que não divulgaram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) no prazo determinado.
O embasamento para essa decisão rigorosa foi um minucioso relatório de análise técnica dos dados apresentados pelos jurisdicionados nos Módulos de Acompanhamento Mensal, Instrumento de Planejamento, Balancete Contábil e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
Este relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios e pela Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios – CGF, conforme estabelecido pelo organograma da Corte de Contas.
[Fonte: TCE MG]
