Superendividamento: Como a Lei 14.181/2021 Pode Ajudar o Consumidor Endividado

A Lei 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trouxe mudanças importantes para ajudar a combater o superendividamento no Brasil. O superendividamento acontece quando uma pessoa não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde.

Essa situação tem se agravado, principalmente entre as famílias de baixa renda. Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), de março de 2025, mostram que 80,7% das famílias que ganham até três salários-mínimos estão endividadas. O pior é que muitas delas não têm como pagar suas dívidas, gerando um ciclo de inadimplência que leva ao superendividamento.

O Que a Lei 14.181/2021 Mudou no Código de Defesa do Consumidor

A nova lei trouxe mudanças para ajudar os consumidores a lidar com esse problema. Ela exige que o crédito seja concedido de forma responsável, levando em conta a capacidade de pagamento do consumidor, para que ele não chegue a comprometer seu mínimo essencial. Além disso, a lei criou medidas para repactuação de dívidas, facilitando a renegociação e dando mais segurança ao consumidor.

O objetivo da lei é garantir que o consumidor possa pagar suas dívidas sem afetar sua sobrevivência e dignidade. Isso inclui, por exemplo, não permitir que ele fique tão endividado a ponto de não conseguir comprar comida ou pagar a conta de luz.

Alternativas ao Processo de Repactuação de Dívidas: A Revisional Sancionatória

Uma das principais ferramentas previstas na nova lei para combater o superendividamento é o procedimento de repactuação de dívidas, mas ele não é a única solução. Existe outra opção importante e pouco conhecida: a revisional sancionatória, que está no artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 54-D obriga as empresas que oferecem crédito a agirem de forma responsável. Elas devem informar claramente ao consumidor sobre as condições do crédito, como taxas de juros, prazos de pagamento e consequências do não pagamento. Além disso, as empresas precisam avaliar as condições financeiras do consumidor antes de concederem o crédito.

O Que Acontece Quando o Fornecedor de Crédito Não Cumpre Suas Obrigações?

Se a empresa não cumprir essas obrigações, o consumidor pode pedir a revisional sancionatória na Justiça. Isso significa que o contrato de crédito pode ser revisado. O juiz pode reduzir os juros, prorrogar o prazo de pagamento ou até mesmo diminuir a dívida, levando em conta a situação financeira do consumidor. Além disso, o fornecedor de crédito pode ser responsabilizado por danos materiais e até morais, caso tenha agido de forma irresponsável.

Por exemplo, se uma pessoa já comprometeu 55% de sua renda com dívidas e uma empresa empresta mais 35% sem analisar a capacidade de pagamento do consumidor, o contrato pode ser revisto para evitar que o indivíduo chegue a 90% da renda comprometida. Essa revisão é um direito do consumidor, e a Justiça pode aplicar sanções ao credor.

Como a Revisional Sancionatória Pode Ajudar?

A revisional sancionatória é uma forma de corrigir abusos na concessão de crédito. Ela permite que o consumidor tenha suas dívidas ajustadas, evitando que ele fique ainda mais endividado. Além de beneficiar o consumidor, essa medida também serve para educar os fornecedores de crédito, mostrando que eles precisam ser mais responsáveis na hora de conceder empréstimos.

Ao aplicar a revisional sancionatória, o sistema de Justiça não apenas protege o consumidor, mas também contribui para uma cultura de crédito mais responsável no Brasil. Isso ajuda a evitar que o consumidor caia em um ciclo vicioso de endividamento e superendividamento.

Conclusão: O Papel da Justiça no Combate ao Superendividamento

O combate ao superendividamento não depende apenas da repactuação de dívidas. A nova lei oferece uma série de ferramentas, como a revisional sancionatória, que ajudam a evitar abusos por parte das empresas e garantem a proteção do consumidor. Para isso, é fundamental que o sistema de Justiça esteja atento a essas questões e use todas as alternativas jurídicas possíveis para garantir que as pessoas possam pagar suas dívidas sem comprometer o básico para sua vida.

Com o fortalecimento da lei e a conscientização sobre a importância do consumo responsável, é possível evitar que mais brasileiros caiam no superendividamento. O acesso ao crédito deve ser responsável, e a Justiça precisa garantir que os consumidores não sejam sobrecarregados com dívidas além de sua capacidade de pagamento.