Patrocínio regulamenta a LGPD e cria Comitê para garantir proteção de dados na administração pública

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O prefeito de Patrocínio, Gustavo Brasileiro, assinou nesta terça-feira (3) o Decreto nº 4.619/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da administração pública direta e indireta do município. A medida oficializa a criação de um sistema local de governança de dados, reforçando o compromisso da gestão com a segurança, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos.

A norma define regras específicas para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades vinculadas, exigindo a adoção de políticas de segurança, a designação de encarregados por setor e o cumprimento de práticas de governança orientadas pela LGPD. O texto também determina que cada órgão mapeie os dados sob sua guarda, identifique riscos e publique suas práticas de tratamento em locais acessíveis, como o Portal da Transparência.

Outro ponto de destaque é a criação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), órgão consultivo e normativo vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Composto por representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral e Administração, o CPDP será responsável por formular diretrizes, acompanhar planos de adequação e agir nos casos de incidentes com dados pessoais. A participação no comitê será considerada serviço público relevante, sem remuneração.

Segundo o decreto, o uso compartilhado de dados entre órgãos municipais será permitido apenas para finalidades legítimas, como políticas públicas. Já a transferência de dados para entidades privadas dependerá de base legal clara, cláusula contratual específica e, na maioria dos casos, consentimento do titular.

Para o prefeito Gustavo Brasileiro, a regulamentação marca um avanço institucional. “É um passo essencial para profissionalizar ainda mais a gestão pública, garantir a segurança das informações dos cidadãos e preparar Patrocínio para os desafios da era digital”, afirmou.

Canais eletrônicos convencionais da Prefeitura foram oficialmente reconhecidos como meios para que os titulares de dados possam exercer seus direitos, como acesso, correção ou exclusão de informações. O decreto entra em vigor imediatamente, consolidando Patrocínio como um dos municípios mais alinhados às normas nacionais de privacidade e proteção de dados.