# Patrocínio cria lei que obriga preços em eventos à vista do público - Link: https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/ - Published: 2026-09-14T16:36:38-03:00 - Author: Eric Fernando Alves Quem for à FEMCAFÉ, a uma festa de bairro ou a qualquer evento apoiado pela Prefeitura de Patrocínio vai passar a encontrar os valores estampados antes de pedir. A cidade agora tem uma regra própria sobre preços em eventos: a Lei nº 5.953, sancionada em 28 de agosto pelo prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro e publicada nesta segunda- feira no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. A norma cria a Lei Municipal de Transparência e Informação ao Consumidor em Eventos e é de autoria do vereador Professor Emerson Caixeta. Ela entrou em vigor na data da publicação, ou seja, já vale. ![Público lotado em show noturno da FEMCAFÉ, evento de Patrocínio atingido pela lei de preços em eventos](https://folhadepatrocinio.com/wp-content/uploads/2026/ 09/lei-precos-eventos-femcafe-patrocinio.jpg) Público da FEMCAFÉ 2026, em Patrocínio: a lei cita o evento nominalmente. Foto: Prefeitura de Patrocínio Table of Contents [Toggle](https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/#) * [O que a lei de preços em eventos exige](https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/#O_que_a_lei_de_precos_em_eventos_exige) * [Cobrar acima do informado está proibido](https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/#Cobrar_acima_do_informado_esta_proibido) * [FEMCAFÉ e todos os outros eventos da cidade](https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/#FEMCAFE_e_todos_os_outros_eventos_da_cidade) * [O que ainda falta definir](https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/#O_que_ainda_falta_definir) * [Onde reclamar](https://folhadepatrocinio.com/noticias/precos-em-eventos/#Onde_reclamar) ## O que a lei de preços em eventos exige O alvo são os pontos de venda de comida e bebida para consumo imediato. A lei lista expositores, comerciantes, barracas, estandes, trailers, food trucks, bares e lanchonetes temporárias. Todos passam a ser obrigados a manter os preços afixados em local visível e de fácil acesso ao público. Não basta pendurar uma tabela em qualquer canto. O artigo 3º estabelece quatro critérios para a divulgação de preços em eventos. A informação precisa ser clara, legível e de fácil compreensão. Precisa estar posicionada onde o consumidor consiga ver antes de fechar a compra. Precisa identificar qual produto corresponde a qual valor. E precisa bater exatamente com o que vai ser cobrado no caixa. ## Cobrar acima do informado está proibido O artigo 4º é a parte mais curta da lei e a mais direta: fica vedada a cobrança de valor superior ao previamente informado ao consumidor. É a resposta ao problema clássico de festa grande, quando o preço da tabela e o preço do caixa não conversam. A lei também joga responsabilidade para quem organiza. Pelo artigo 5º, os organizadores precisam orientar os participantes sobre as regras e manter um canal para receber reclamações, tanto de falta de informação de preço quanto de divergência entre o valor divulgado e o cobrado. ## FEMCAFÉ e todos os outros eventos da cidade O artigo 6º não deixa margem: as regras de preços em eventos valem para a FEMCAFÉ e para todos os demais eventos culturais, esportivos, gastronômicos, turísticos, agropecuários e festivos promovidos, realizados ou apoiados pelo município. Citar a FEMCAFÉ pelo nome tem peso. A Festa Municipal do Café é o maior evento do calendário de Patrocínio, reúne shows de grande porte no parque de exposições e movimenta dezenas de pontos de alimentação durante vários dias. É também onde a diferença entre o preço esperado e o preço cobrado aparece com mais força, porque o público chega em volume e consome rápido. O mesmo vale para o Festival da Colheita do Café, para as festas de fim de ano e para eventos menores que recebem apoio da Prefeitura. Basta haver participação do município na promoção, realização ou apoio para a lei alcançar o evento. ## O que ainda falta definir A lei não estabelece multa nem valor de penalidade. O artigo 7º deixa para o Executivo a possibilidade de regulamentar a norma, com critérios complementares de execução e fiscalização. Ou seja, o desenho de como a fiscalização vai funcionar na prática, quem vai a campo e o que acontece com quem descumprir ainda depende de um decreto. Enquanto isso não sai, o texto que está valendo é o que foi publicado. As regras de preços em eventos já obrigam, mesmo sem regulamento próprio, porque a lei entrou em vigor na data da publicação. ## Onde reclamar Além do canal que a lei manda o organizador disponibilizar, o consumidor que se sentir lesado pode procurar o Procon Municipal de Patrocínio. A cobrança de valor acima do anunciado já era irregular pelo Código de Defesa do Consumidor, que trata a oferta como vinculante, e a lei municipal reforça isso no âmbito local, com obrigação específica de exibir o preço antes da compra. A Folha de Patrocínio acompanha o tema de preço ao consumidor na cidade e já mostrou, por exemplo, [como Patrocínio aparece no comparativo regional do preço dos combustíveis](https://folhadepatrocinio.com/noticias/preco-combustiveis-patrocinio/). O texto integral da Lei nº 5.953 está disponível no [Diário Oficial dos Municípios Mineiros](https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/), edição 4359, sob o código identificador 644CFC59, e as regras gerais de oferta estão no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm).