# PEC da segurança em Minas: Simões manda à ALMG texto que prevê revisão salarial anual para policiais - Link: https://folhadepatrocinio.com/noticias/pec-da-seguranca-em-minas/ - Published: 2026-10-20T16:00:51-03:00 - Author: Eric Fernando Alves O governador Mateus Simões (PSD) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais( ALMG) uma proposta de emenda à Constituição que prevê a revisão anual dos salários das forças de segurança do estado. A PEC da segurança em Minas foi encaminhada na segunda-feira (19), pela Mensagem nº 297, e alcança policiais militares, civis e penais, agentes do sistema socioeducativo e os servidores administrativos e técnicos dos órgãos de segurança pública. O texto não define percentual de reajuste. Ele cria a obrigação de uma revisão geral anual para essas carreiras, sem que o governo precise mandar uma lei específica todo ano. Table of Contents [Toggle](https://folhadepatrocinio.com/noticias/pec-da-seguranca-em-minas/#) * [O que diz o texto da PEC da segurança em Minas](https://folhadepatrocinio.com/noticias/pec-da-seguranca-em-minas/#O_que_diz_o_texto_da_PEC_da_seguranca_em_Minas) * [Por que o governo mandou um texto próprio](https://folhadepatrocinio.com/noticias/pec-da-seguranca-em-minas/#Por_que_o_governo_mandou_um_texto_proprio) * [A cobrança das categorias](https://folhadepatrocinio.com/noticias/pec-da-seguranca-em-minas/#A_cobranca_das_categorias) * [A proposta na reta final do governo](https://folhadepatrocinio.com/noticias/pec-da-seguranca-em-minas/#A_proposta_na_reta_final_do_governo) ## O que diz o texto da PEC da segurança em Minas A proposta acrescenta um parágrafo, o 12º, ao artigo 24 da Constituição mineira, que trata da remuneração dos servidores. Pelo texto, a remuneração dos militares do estado, dos policiais civis e penais, dos servidores dos órgãos de segurança e dos agentes socioeducativos “será revista por meio de revisão geral anual, que ocorrerá, preferencialmente, no mês de abril e sem distinção de índices”. Na prática, a revisão segue a regra do caput do artigo 24, que já prevê a revisão anual para o funcionalismo. A diferença é que a nova redação cita nominalmente as carreiras da segurança e indica o mês. A emenda entra em vigor na data da publicação, se for aprovada. Para mudar a Constituição estadual, a proposta precisa passar por dois turnos de votação no plenário da ALMG e ter o apoio de três quintos dos deputados em cada um deles. ## Por que o governo mandou um texto próprio A Assembleia já tem uma proposta parecida, a PEC 40/2024, apresentada por Câmaras Municipais de cidades mineiras. Na mensagem enviada aos deputados, Simões diz que o novo texto serve para “suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de iniciativa legislativa” em relação a essa PEC e para proteger as forças de segurança“ de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração”. O vício de iniciativa é o ponto que travou a discussão. Pela regra constitucional, a política salarial dos servidores do Executivo é assunto de iniciativa do governador. Ao assumir o texto, o governo tenta tirar esse argumento da mesa. ## A cobrança das categorias A pressão das forças de segurança por reposição salarial é antiga. Em março, numa audiência da Comissão de Segurança Pública da ALMG, policiais, bombeiros e agentes socioeducativos cobraram a recomposição de 52,33%, que eles calculam como a perda acumulada entre 2015 e 2025. Na ocasião, o representante do governo disse que o estado só conseguia dar os 5,4% de revisão geral já anunciados para todo o funcionalismo. No mesmo encontro, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), afirmou que o IPCA acumulado na década foi de 82,34%, enquanto as recomposições do período cobriram 30,01%. Os números estão no relato oficial da audiência publicado pela [Assembleia Legislativa de Minas Gerais](https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Governo-nega-recomposicao-diferenciada-para-seguranca-publica/). ## A proposta na reta final do governo A PEC chega à Assembleia nos últimos meses do mandato de Simões. Em janeiro, assume o governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), que teve 55,40% dos votos válidos em Minas no 1º turno e 71,47% em Patrocínio, como mostrou a Folha na matéria sobre [em quem Patrocínio votou para governador e senador](https://folhadepatrocinio.com/noticias/governador-e-senador-em-patrocinio/). A transição tem sido marcada pela discussão sobre as contas do estado. A equipe do governador eleito cobrou do governo atual os números do caixa e das despesas já comprometidas, como a Folha mostrou na reportagem sobre [a cobrança de Falcão a Simões pelas contas de Minas](https://folhadepatrocinio.com/noticias/contas-de-minas/). A dúvida sobre o caixa do início de 2027 também aparece na matéria sobre [os salários dos servidores de Minas](https://folhadepatrocinio.com/noticias/salarios-dos-servidores-de-minas/). Se for aprovada, a regra vale para o governo seguinte. Como o texto não fixa índice, a proposta não diz qual será o percentual de cada revisão.