# Novo Código Civil: o que muda em 881 artigos, nas redes sociais e nos contratos - Link: https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/ - Published: 2026-10-27T08:54:37-03:00 - Author: Caio Menezes O novo Código Civil que o Senado analisa mexe em 881 artigos do código atual, cria 320 artigos novos e muda a responsabilidade das redes sociais, segundo a contagem da Folha sobre o texto original do projeto. É o PL 4/2025, apresentado em janeiro de 2025 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a comissão que o examina tem até 22 de dezembro de 2026 para concluir o trabalho. Até esta publicação, o Senado não divulgou o relatório nem marcou a votação no Plenário, que depende da pauta definida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Table of Contents [Toggle](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#) * [O projeto em números](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#O_projeto_em_numeros) * [O relógio da comissão no Senado](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#O_relogio_da_comissao_no_Senado) * [Quem decide o ritmo](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#Quem_decide_o_ritmo) * [As críticas e a defesa](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#As_criticas_e_a_defesa) * [Mais poder ao juiz?](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#Mais_poder_ao_juiz) * [Contratos: o que o texto prevê](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#Contratos_o_que_o_texto_preve) * [Redes sociais: o que o texto diz](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#Redes_sociais_o_que_o_texto_diz) * [Linha do tempo: o caminho do projeto no Senado](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#Linha_do_tempo_o_caminho_do_projeto_no_Senado) * [O que falta acontecer](https://folhadepatrocinio.com/noticias/novo-codigo-civil/#O_que_falta_acontecer) ## O projeto em números O texto original tem 274 páginas no avulso do Senado e propõe a atualização do Código Civil de 2002 e de leis relacionadas. Pela contagem da Folha, artigo por artigo, 881 artigos do código atual são alterados ou revogados, e 135 deles saem de vez. Outros 320 são criados, muitos deles num livro inteiro dedicado ao direito civil digital. A mudança atinge contratos, família, propriedade, sucessões e também o Código Penal, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Emendas podem alterar esses totais, e o próprio projeto prevê que a lei só entraria em vigor 365 dias depois de publicada. ![O novo Código Civil em números: 881 artigos mudam, 135 são revogados e 320 são criados](https://folhadepatrocinio.com/wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil- 2.png) O projeto em números. Contagem da Folha sobre o texto original do PL 4/2025. ## O relógio da comissão no Senado A comissão temporária foi criada em 23 de setembro de 2025 e instalada no dia seguinte. O relator-geral é o senador Veneziano Vital do Rêgo, e há quatro relatores parciais: Carlos Portinho, para responsabilidade civil, Efraim Filho, para obrigações e contratos, Soraya Thronicke, para família e sucessões, e Tereza Cristina, para coisas. O prazo original previa relatório até 29 de maio e parecer final até 29 de junho. Em 11 de junho, a Presidência do Senado prorrogou o funcionamento da comissão até 22 de dezembro. A última movimentação registrada é de 30 de junho, com o recebimento das emendas 889 a 893. A numeração das emendas chegou a 893, o que dá a medida da disputa em torno do texto. ![Calendário da comissão do Senado que analisa o novo Código Civil](https://folhadepatrocinio. com/wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-3.png) O relógio da comissão: prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026. Fonte: Senado Federal. ## Quem decide o ritmo Três funções pesam na velocidade do projeto. Rodrigo Pacheco é o autor: criou a comissão de juristas quando presidia o Senado, apresentou o PL e presidiu a instalação da comissão temporária. Veneziano é quem escreve o relatório. E Davi Alcolumbre, que preside o Senado, organiza a pauta do Plenário e decide quando um projeto vai a voto. A Folha não encontrou nenhum anúncio oficial de data de votação. O que existe é o prazo da comissão e a virada de legislatura: em 1º de fevereiro de 2027 tomam posse os novos senadores, e a bancada do PL terá 28 das 81 cadeiras, segundo dados do TSE, como mostra a matéria sobre o [quarto mandato de Lula](https://folhadepatrocinio.com/noticias/quarto-mandato-de-lula/). Sobre o presidente do Senado, veja também a matéria sobre o [almoço de Alcolumbre com Moraes](https://folhadepatrocinio.com/noticias/almoco-de-alcolumbre-com-moraes/). ![Quem decide o ritmo do novo Código Civil no Senado: Alcolumbre, Pacheco e o relator]( https://folhadepatrocinio.com/wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-4.png) Quem manda no projeto. Fonte: Senado Federal. ## As críticas e a defesa A crítica mais dura vem da jurista Judith Martins-Costa, que em entrevista de junho de 2025 defendeu o arquivamento e afirmou que o texto “tem problemas transversais, do primeiro ao último artigo”. Ela disse ainda que o anteprojeto foi elaborado “ às pressas, sem estudos prévios ou diagnósticos”. Do outro lado, o relator Veneziano afirma que a proposta “passará pelo crivo da sociedade brasileira”, e Flávio Tartuce, relator-geral da comissão de juristas que escreveu o anteprojeto, vê no livro de direito digital um exemplo para outros países. A comissão de juristas foi presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e entregou o texto em abril de 2024. ![Críticas e defesa do novo Código Civil](https://folhadepatrocinio.com/wp-content/ uploads/2026/10/novo-codigo-civil-5.png) Críticas e defesa. Declarações do jurista e dos relatores. ## Mais poder ao juiz? O ponto central da crítica de Martins-Costa é o uso de conceitos vagos e cláusulas gerais, que, nas palavras dela, “deixa muito para o juiz decidir sem fornecer critérios”. Para os críticos, isso gera decisões imprevisíveis e insegurança, inclusive para investidores. O texto traz, em alguns artigos, limites escritos. No artigo 478, por exemplo, a revisão de um contrato por fato imprevisível se limita ao necessário e deve respeitar a boa-fé e a alocação de riscos que as partes combinaram. ![Conceitos vagos e o papel do juiz no novo Código Civil](https://folhadepatrocinio. com/wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-6.png) O argumento dos críticos sobre o papel do juiz e o que o texto prevê. ## Contratos: o que o texto prevê Nos contratos, três dispositivos concentram o debate. Os artigos 317 e 478 permitem ao juiz corrigir a obrigação, ou rever ou resolver o contrato continuado, quando um evento imprevisível gerar onerosidade excessiva e exceder os riscos normais. O parágrafo 4º do artigo 478 afasta a revisão para a mera impossibilidade econômica de pagar, quando decorre de fato da esfera pessoal do devedor. Já o artigo 157, sobre lesão, permite à parte lesada pedir a revisão do negócio direto na Justiça e dispensa a prova de que a outra parte agiu com dolo de aproveitamento. Os críticos veem risco à previsibilidade dos negócios, e os defensores apontam as salvaguardas do próprio texto. ![O que muda na revisão de contratos no novo Código Civil](https://folhadepatrocinio. com/wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-7.png) Revisão de contratos nos arts. 157, 317 e 478 do projeto. ## Redes sociais: o que o texto diz O livro de direito civil digital cria deveres para as plataformas de grande alcance, definidas como serviços de hospedagem e difusão de informações com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil, como redes sociais, buscadores e mensageiros (artigo 2.027-H). A lei não cita nomes. Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube, TikTok, X e Telegram são exemplos de serviços que, pelo número de usuários, poderiam se enquadrar. A mudança de maior impacto é a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo artigo 4º e pelo artigo 20 do projeto. Hoje a plataforma só responde por conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial específica. O projeto troca essa regra por hipóteses próprias: a plataforma pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros distribuído por meio de publicidade dela, ou por descumprimento sistemático dos deveres do Código (artigo 2.027-Z). Entre os deveres estão a avaliação anual de riscos sistêmicos, que inclui os efeitos em processos eleitorais e no discurso cívico, e a auditoria anual independente, paga pela empresa (artigos 2.027-X e 2.027-Y). A moderação deve respeitar a não discriminação, a liberdade de expressão e a pluralidade de ideias, e os termos de uso precisam ser acessíveis (artigos 2.027-V e 2.027-W). O texto veda interfaces que manipulem o usuário, exige verificação de idade para barrar conteúdo impróprio a crianças e proíbe publicidade em serviços destinados a elas. Qualquer pessoa poderá pedir a exclusão de dados que lesem direitos de personalidade e a desindexação de links inadequados. A defensora pública Fernanda Rodrigues Fernandes, ouvida pelo Senado, destaca que o livro reafirma fundamentos como a privacidade e a liberdade de expressão. É nesse ponto que o debate se organiza: de um lado, mais responsabilidade para as empresas, de outro, o risco de que a pressão por remoção de conteúdo restrinja o que as pessoas podem publicar. ![Regras para redes sociais e plataformas no novo Código Civil, com logos de Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube, TikTok, X e Telegram](https://folhadepatrocinio.com/ wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-8.png) As regras para redes e plataformas no livro de direito digital. Logos: marcas dos respectivos serviços. ## Linha do tempo: o caminho do projeto no Senado A linha do tempo abaixo reúne as datas oficiais, da comissão de juristas ao fim do prazo da comissão do Senado. ![Linha do tempo do novo Código Civil, do anteprojeto ao fim do prazo da comissão]( https://folhadepatrocinio.com/wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-9.png) Linha do tempo do projeto, com datas da tramitação oficial. ## O que falta acontecer ![O que falta acontecer para o novo Código Civil](https://folhadepatrocinio.com/ wp-content/uploads/2026/10/novo-codigo-civil-10.png) O que falta: relatório, votação, Câmara e sanção. Faltam o relatório do relator-geral, a votação na comissão e no Plenário, a análise da Câmara dos Deputados e a sanção presidencial. A discussão ocorre em meio a outros debates sobre as redes, como o que a Folha mostrou na matéria sobre a promessa de [Lula de regular as redes sociais](https://folhadepatrocinio.com/noticias/lula-vai-regular-as-redes/). A Folha acompanha a tramitação e atualiza esta matéria quando o Senado divulgar o relatório ou marcar a votação. A página oficial do projeto pode ser conferida na [tramitação do PL 4/2025 no Senado Federal](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998).