Os municípios brasileiros precisam agir para implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto e evitar penalidades. A Lei 14.898/2024, sancionada em junho do ano passado, torna obrigatória a adoção do benefício para famílias de baixa renda. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a medida deve ser cumprida até 13 de junho de 2026.
O desconto de 50% na tarifa de água e esgoto será concedido para consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo. Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também serão contemplados. O abatimento, no entanto, será válido apenas para o consumo de até 15 m³ por mês.
Para garantir a aplicação da tarifa social, os municípios deverão atualizar regularmente os cadastros das famílias elegíveis e divulgar amplamente o benefício. Além disso, precisarão aderir a uma Entidade Reguladora Infranacional (ERI), que fiscalizará o cumprimento da medida e informará a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA).
O financiamento da tarifa social será feito por meio de subsídio cruzado, no qual os custos serão rateados entre os demais consumidores, de forma proporcional ao consumo. Municípios que descumprirem a legislação podem sofrer sanções, incluindo restrições no acesso a recursos federais, como os da Conta de Universalização do Acesso à Água.
A ANA publicará uma lista positiva dos prestadores de serviço que estiverem em conformidade com as exigências. Diante disso, as prefeituras devem acelerar os ajustes necessários para garantir o direito ao desconto e evitar prejuízos financeiros.
Como se inscrever e manter seus dados atualizados
O Cadastro Único (CadÚnico) é um sistema do governo que reúne informações sobre famílias de baixa renda no Brasil. Ele é essencial para que essas famílias possam acessar diversos programas sociais, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e muitos outros.
Se você ainda não está cadastrado ou precisa atualizar seus dados, confira abaixo um passo a passo simples!
1. Quem pode se inscrever no Cadastro Único?
O CadÚnico é voltado para famílias que se encaixam em uma dessas condições:
✅ Renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
✅ Renda maior que meio salário-mínimo por pessoa, desde que participem de algum programa social que exija o cadastro.
2. Quais documentos são necessários?
Para se cadastrar, é preciso apresentar:
📌 Do responsável pela família:
Documento com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho etc.).
CPF (preferencialmente) ou Título de Eleitor.
Comprovante de endereço (se não tiver, pode fazer uma declaração de residência).
📌 Dos demais membros da família:
Certidão de Nascimento ou de Casamento.
CPF.
Carteira de Identidade (RG).
Carteira de Trabalho.
Título de Eleitor.
Atenção: Para indígenas e quilombolas, também pode ser apresentada a Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI).
3. Como se cadastrar no CadÚnico?
📍 Passo 1: Reúna todos os documentos necessários.
📍 Passo 2: Vá até o posto de cadastramento na sua cidade ou ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.
📍 Passo 3: Informe seus dados e os de sua família ao atendente.
📍 Passo 4: Após o cadastro, você receberá um Número de Identificação Social (NIS), que é usado para acessar os benefícios sociais.
4. Como manter o cadastro atualizado?
⚠️ Atualizar o cadastro é obrigatório a cada dois anos ou sempre que houver alguma mudança na família, como:
✔️ Mudança de endereço ou telefone.
✔️ Alteração na renda familiar.
✔️ Nascimento, adoção ou falecimento de um membro da família.
✔️ Casamento ou separação.
Se os dados estiverem desatualizados, você pode perder o acesso aos programas sociais!
5. Onde posso me cadastrar ou atualizar meu CadÚnico?
Vá até um CRAS ou posto de atendimento do Cadastro Único em sua cidade.
Dúvidas? Acesse o site do Cadastro Único ou entre em contato com a assistência social do seu município!
Manter seu CadÚnico atualizado garante que você e sua família continuem tendo acesso aos benefícios do governo. Não deixe para depois!
