Lei autoriza concessão de imóvel à USSE para construção de casa de apoio e instituição para idosos
Área de mais de 6 mil m² será usada pela entidade em projeto social; obra deverá ser concluída em até cinco anos após início da concessão
A Prefeitura de Patrocínio sancionou nesta segunda-feira (2) a Lei nº 5.797, que autoriza a concessão de um imóvel público à União de Senhoras e Senhores Evangélicos (USSE). A entidade deverá utilizar a área para implantar uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), uma casa de apoio para pessoas em tratamento de câncer e seu centro administrativo.
O terreno, localizado no bairro Enéas Ferreira de Aguiar, possui 6.726,47 m² e está avaliado em pouco mais de R$ 2 milhões, conforme laudo oficial. A concessão será gratuita, com validade inicial de 20 anos, prorrogável por igual período, desde que haja interesse das partes e nova autorização legal.
A USSE terá o prazo de um ano para apresentar os projetos das edificações e até cinco anos para concluir as obras. Caso os prazos ou finalidades não sejam cumpridos, a concessão poderá ser revertida, com todas as benfeitorias incorporadas ao patrimônio público, sem direito a indenizações.
A lei ainda prevê que o imóvel não poderá ser repassado a terceiros e deve ser utilizado exclusivamente para os fins sociais propostos. A medida dispensa licitação, com base na Lei Orgânica do Município, ao reconhecer o caráter assistencial e de interesse público da atuação da entidade.
Todos os custos com registro, impostos e encargos relacionados à área ficarão sob responsabilidade da própria USSE. A iniciativa é de autoria do prefeito Gustavo Brasileiro.
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