O Decreto nº 4.537, publicado em 10 de março de 2025, institui as Comissões Municipais de Inventário dos Bens Móveis e Imóveis de Patrocínio.
Este decreto tem como objetivo assegurar a regularidade dos registros contábeis da administração pública, um requisito essencial para a Prestação de Contas Anual (PCA) e a conformidade com as obrigações legais.
A medida visa ainda garantir a transparência na gestão dos bens municipais e possibilitar a validação de dados patrimoniais cruciais para o processo de controle fiscal.
Com base na Lei Federal nº 4.320, que regula a contabilidade pública, as comissões terão como responsabilidade a realização de inventários físicos e financeiros dos bens da administração municipal, abrangendo valores em tesouraria, materiais em almoxarifado, bens patrimoniais em uso e imóveis, além de passivos circulantes e não circulantes.
O trabalho visa garantir que os registros contábeis e patrimoniais reflitam com precisão a realidade da gestão pública municipal.
As comissões estão divididas de acordo com as categorias dos bens a serem inventariados, e seus membros foram nomeados para coordenar as atividades de levantamento e conferência.
O Decreto estabelece as seguintes comissões:
Comissão de Inventário de Valores em Tesouraria
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos valores em tesouraria.
Membros:
- Ana Luiza Prates
- Maria Luiza Ferreira de Souza
- Luana Vitória de Sousa
Comissão de Inventário de Materiais em Almoxarifado Central
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos materiais em almoxarifado central.
Membros:
- Gustavo Vinicius de Oliveira Cardoso
- Aline de Sousa
- Lucas de Souza Silva
Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, Inclusive Imóveis
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro de bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, incluindo imóveis.
Membros:
- Sebastião Helio Ribeiro
- Cesar do Nascimento Felix
- Matheus de Castro Siqueira
Comissão de Inventário de Passivo Circulante e Não Circulante
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro do passivo circulante e não circulante.
Membros:
- Pollyanna Rodrigues Neves da Silva
- Camila Aparecida de Oliveira
- José Geraldo Fernandes Peres de Souza
Comissão de Inventário das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos.
Membros:
- Pollyanna Rodrigues Neves da Silva
- Camila Aparecida de Oliveira
- José Geraldo Fernandes Peres de Souza
Comissão de Inventário de Materiais em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras Públicas
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos materiais em almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Membros:
- Carlos Alberto da Costa
- Samuel Batista Caixeta
- Júlio Cesar Borges da Cunha
Comissão de Inventário de Materiais em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos materiais em almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
Membros:
- Edson Furtado Ferreira
- Fabiana Souza Gonçalves Silva
- Sandro Aparecido Romão
Comissão de Inventário de Materiais em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos materiais em almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Membros:
- Rita de Cássia Vital Rosendo Silva
- Flavia Camila Peres Nunes
- Leandro Alves Tomé
Comissão de Inventário de Materiais em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social
Responsável pela elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos materiais em almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Membros:
- Márcia Maria Santana Ribeiro Rocha
- Sibely Gomes Fonseca
- Sara Cristina dos Anjos Freitas Araujo
O trabalho das comissões inclui atividades detalhadas como a solicitação de informações dos almoxarifados municipais, a conferência de bens registrados no sistema de gestão e o levantamento físico das quantidades nos estoques. As comissões devem realizar diligências para confirmar dados, elaborar planejamento das atividades e emitir relatórios de inventário final, que deverão ser entregues ao Controle Interno até o dia 10 de abril de 2025.
Além disso, o Decreto estabelece que as comissões terão acesso pleno às unidades administrativas e aos almoxarifados para a realização dos levantamentos. Cada comissão é incumbida de registrar e acompanhar as ocorrências durante o processo, coletar assinaturas dos responsáveis pelos almoxarifados e encaminhar os relatórios detalhados aos responsáveis pelo Controle Interno.
As comissões têm prazo até o dia 18 de abril de 2025 para apresentar as certidões de inventário, seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Para garantir o bom andamento do trabalho, o Decreto prevê que as Secretarias Municipais envolvidas devem liberar os servidores para participar das atividades.
Com a criação dessas comissões, a administração busca assegurar uma gestão mais eficiente e transparente dos bens públicos, alinhando-se às recomendações legais e promovendo uma administração pública mais responsável e acessível à fiscalização dos órgãos de controle.
