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Justiça

Atual Secretário de Obras Pezão foi enquadrado no ART. 299 e agora será julgado pela Justiça e pena pode chegar a 4 anos de reclusão e multa

Justiça Eleitoral avança em caso de compra de votos que envolve secretário de obras e servidores públicos; pena máxima inclui reclusão e multa significativa, com impacto para a administração pública em Patrocínio

O Secretário de Obras de Patrocínio, conhecido como Pezão, está sob investigação e enfrentará julgamento após o encerramento do inquérito conduzido pela Justiça Eleitoral.

Acusado de envolvimento em um esquema de compra de votos, Pezão foi enquadrado no artigo 299 do Código Eleitoral, que prevê sanções rigorosas para práticas que envolvem a tentativa de influenciar eleitores mediante vantagens indevidas.

A investigação aponta que, além de Pezão, outros servidores públicos estão envolvidos no caso.

De acordo com o artigo 299, o crime consiste em “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

Se condenados, os acusados poderão enfrentar pena de reclusão de até quatro anos e multa de cinco a quinze dias-multa, conforme previsto na legislação.

O caso levanta questões sobre a integridade do processo eleitoral e o uso indevido de cargos públicos para influenciar votações.

Pezão e os demais envolvidos aguardam agora a definição da Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a procedência das acusações e possíveis punições.

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5 Comentários

  1. Se não prender esses caras pode largar. Filmado..fotografado….testemunhado…tem o tio da vereadora dorada que foi Filmado duas semanas antes distribuindo cestas

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